10/09/2025 09:37

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0870039-69.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Associação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CELEIDA MARIA AMORIM LIMA, EDILEUZA CAMARA CALAZANS, JOZELIA BRITO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ABRAAO DANTAS QUEIROZ - PB18609, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422 REU: ASSOCIACAO PESTALOZZI DA PARAIBA Advogado do(a) REU: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330 DESPACHO Vistos, etc.

Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
31/08/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 08:12

Conclusos para julgamento
09/07/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:45

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 20:53

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 21:52

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 07:54

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 12:00

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
29/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:35

Determinada a citação de ASSOCIACAO PESTALOZZI DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-74 (REU)
27/03/2025 15:35

Determinada diligência
27/03/2025 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PESTALOZZI DA PARAIBA em 16/12/2024 09:27.
13/12/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:27

Juntada de Petição de diligência
07/12/2024 09:36

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:08

Determinada diligência
04/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 07:28

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:51

Determinada diligência
18/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:18

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870039-69.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2021-22) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.

II, do CPC).

João Pessoa (data/assinatura digital).

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
07/11/2024 21:40

Determinada diligência
01/11/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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