13/06/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:39

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:04

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:04

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DOS PRAZERES em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:30

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0871303-24.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Empréstimo consignado] Promovente: EXEQUENTE: TEREZA MARIA DOS PRAZERES Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 Promovido(a): EXECUTADO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção por inexistência de bens, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95.

Sem custas e Honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 05 (cinco) dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios.

Transitado em julgado, Arquive-se.

João Pessoa, 27 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDO BRASILINO LEITE - Juiz de Direito
27/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/05/2025 19:53

Conclusos para despacho
25/05/2025 19:53

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz Leigo
25/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 06:26

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DOS PRAZERES em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:55

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:03

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:13

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:50

Outras Decisões
12/03/2025 19:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 18:01

Processo Desarquivado
06/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:35

Homologada a Transação
05/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:14

Juntada de Projeto de sentença
05/02/2025 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/02/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
18/11/2024 00:53

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0871303-24.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA MARIA DOS PRAZERES REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: TEREZA MARIA DOS PRAZERES Endereço: R ADRUALDO GUEDES ALCOFORADO, 189, Ap. 101, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-400 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 05/02/2025 Hora: 11:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/11/2024 11:30

Expedição de Carta.
14/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/02/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2024 00:10

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0871303-24.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado] Promovente: AUTOR: TEREZA MARIA DOS PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 Promovido(a): REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TEREZA MARIA DOS PRAZERES em face de UNASPUB.

A parte autora alega que não firmou qualquer tipo de associação com a parte ré; que está sendo cobrado indevidamente em seu benefício de aposentadoria.

Pede a tutela de urgência para que os descontos sejam suspensos.

Juntou documentos.

Decido.

O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência pretendida depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que haja a reversibilidade dos efeitos da decisão. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso concreto, a verossimilhança dos fatos alegados pelo promovente não estão demonstrados.

A antecipação dos efeitos da tutela depende do esclarecimento das questões levantadas pela parte autora quanto à suposta ausência de contratação ou filiação junto à associação em questão.

Em cognição sumária, não está demonstrada a prova do direito autoral.

Analisando a documentação acostada, verifico que os descontos vêm ocorrendo desde, pelo menos, março de 2023 (id. 103462594), e somente agora, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que os descontos cessem, o que evidencia a falta de urgência.

Além disso, a verossimilhança dos fatos não está demonstrada, porquanto não há qualquer indício de reclamação administrativa junto ao INSS, tampouco qualquer menção à busca de informações contratuais junto a demandada.

Em verdade, os fatos alegados pela promovente dizem respeito ao mérito da ação, cuja demonstração implica a dilação probatória, por não restar caracterizada, neste átimo, a prova inequívoca do seu direito.

Assim, visando o esclarecimento da lide, deve-se oportunizar a citação da promovida de forma a estabelecer o princípio do contraditório pela ausência de prova verossímil do fato discutido ou certeza de dano irreparável.

Neste sentido: [...] 5.

Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 6.

Para que a tutela de urgência seja concedida é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Da mesma maneira, deve estar caracterizada a urgência, fundada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. (TJDFT, Acórdão 1756449, 07010241620238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento).

Citação e Intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
11/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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