TJPB - 0829536-21.2015.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 08:24
Arquivado Definitivamente
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28/08/2024 08:24
Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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28/08/2024 08:23
Transitado em Julgado em 24/08/2023
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11/07/2024 15:20
Juntada de Petição de cota
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11/07/2024 11:05
Juntada de Petição de cota
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11/06/2024 12:25
Juntada de Petição de resposta
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17/05/2024 00:39
Publicado Sentença em 17/05/2024.
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17/05/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) 0829536-21.2015.8.15.2001 [Sustação de Protesto] REQUERENTE: ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA REQUERIDO: B.
PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP, SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA AÇÃO CAUTELAR.
REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO – TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES COTEJADAS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL EX OFFICIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITISPENDÊNCIA RESTOU CONFIGURADA.
Vistos, etc.
ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., qualificado nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR em face de B.
PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP E SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, também devidamente qualificado.
Com a inicial, vieram documentos.
O processo seguiu seu trâmite, vindo os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais.
Ademais, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria em que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do art.355, I, do Novo Código de Processo Civil.
Compaginando todo o caderno processual, verifica-se que existe outra ação idêntica distribuída à este mesmo Juízo, sob o nº 0829492-02.2015.8.15.2001.
De acordo com o art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, verifica-se o fenômeno da litispendência quando “se repete ação, que está em curso”.
Por outro lado, o § 2º do mesmo artigo considera duas ações iguais quando entre elas houver a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, in verbis: “Art. 337.
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Trata-se, no caso, de matéria de ordem pública e, portanto, que deve ser conhecida pelo juiz, independentemente de provocação das partes (art. 337, § 5º, do CPC/2015).
Dito isto, registre-se que, no caso vertente, a presente ação nada mais é do que a repetição literal de outra ação, distribuída à este Juízo, sob o nº 0829492-02.2015.8.15.2001, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
Ademais, cumpre destacar que o este Juízo já proferiu sentença de improcedência com trânsito em julgado, conforme movimentação processual em anexo.
O que houve, na verdade, foi um grande descaso e desrespeito da parte autora para com o Poder Judiciário, intentando outra ação absolutamente idêntica.
Neste contexto, manifestamente caracteriza a litispendência e considerando que as ações foram distribuídas na mesma data, entendo que esta ação deve ser extinta, seja porque já foi proferida sentença de improcedência com trânsito em julgado.
Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.
V, do CPC/2015, cassando a tutela outrora concedida.
P.R.I.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
15/05/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 10:13
Determinado o arquivamento
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10/05/2024 10:13
Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
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10/05/2024 10:13
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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28/10/2023 18:07
Conclusos para julgamento
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12/07/2023 17:03
Juntada de Petição de informação
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10/07/2023 16:33
Juntada de Petição de petição
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05/07/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 11:50
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/06/2023 23:59.
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28/04/2023 17:25
Juntada de Petição de petição
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25/04/2023 03:01
Decorrido prazo de SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 19/04/2023 23:59.
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25/04/2023 02:58
Decorrido prazo de B. PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.
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24/04/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 00:01
Publicado Edital em 27/02/2023.
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25/02/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
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24/02/2023 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.
PROCESSO: 0829536-21.2015.8.15.2001.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Endereço: Rua São Gonçalo, 668, SALA 01, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-331 em desfavor de Nome: B.
PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP, Endereço: AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 2656, sala 106, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52020-000 e Nome: SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, Endereço: R ANTÔNIO LUMACK DO MONTE, 108, 1001, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-350, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos Nome: B.
PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP, Endereço: AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 2656, sala 106, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52020-000 e Nome: SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, Endereço: R ANTÔNIO LUMACK DO MONTE, 108, 1001, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-350 por estes não terem sido encontrados nos endereços indicados nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.
Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).
E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.
Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.
Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.
Aos 23 de fevereiro de 2023.
Eu, JOAO EDUARDO PEREIRA NETO.
Analista/Técnico Judiciário, digitei.
Edital revisado e assinado eletronicamente por ANTONIO SERGIO LOPES, MM.
Juiz de Direito. -
23/02/2023 08:35
Expedição de Edital.
-
31/10/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 14:56
Determinada diligência
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19/10/2022 18:25
Conclusos para despacho
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19/10/2022 13:16
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 11:58
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 14:38
Deferido o pedido de
-
30/05/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 14:38
Determinada diligência
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11/03/2022 11:32
Conclusos para despacho
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15/12/2021 02:04
Decorrido prazo de ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 14/12/2021 23:59:59.
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21/11/2021 17:47
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2021 11:56
Juntada de Petição de petição
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09/11/2021 20:27
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/11/2021 15:41
Conclusos para despacho
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03/11/2021 12:29
Deferido o pedido de
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03/11/2021 12:29
Determinada diligência
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03/11/2021 12:29
Outras Decisões
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01/10/2021 12:09
Conclusos para despacho
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03/08/2021 16:57
Juntada de Petição de petição
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26/07/2021 14:32
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2021 09:48
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2020 22:52
Juntada de Petição de certidão
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08/09/2020 11:39
Juntada de Petição de certidão
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08/09/2020 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/09/2020 10:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/09/2020 09:23
Concedida a Medida Liminar
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02/09/2020 14:57
Conclusos para despacho
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15/06/2020 15:47
Juntada de Petição de petição
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21/05/2020 15:00
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2020 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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08/10/2019 17:02
Conclusos para despacho
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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03/09/2018 00:00
Provimento em auditagem
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10/03/2018 10:20
Classe Processual CAUTELAR INOMINADA (183) alterada para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084)
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01/03/2018 00:00
Provimento em auditagem
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06/10/2017 00:00
Provimento em auditagem
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26/11/2015 16:29
RedistribuÃdo por prevenção em razão de incompetência
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26/11/2015 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2015 16:43
Conclusos para despacho
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12/11/2015 10:20
Juntada de Petição de petição
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05/11/2015 18:49
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2015 17:54
Declarada incompetência
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04/11/2015 16:29
Conclusos para decisão
-
04/11/2015 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2015
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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