TJPB - 0018588-14.2012.8.15.0011

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCONI DJAVAN RODRIGUES CLAUDINO

CPF *31.***.*85-59

Advogados

JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR

OAB: 15713/PB

CPF *66.***.*08-06

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.907.750/0001-53

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 12:08

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

  • 04/11/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 15:56

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 06/08/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:13

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/07/2024 06:48

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 22/07/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 13:05

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 27/06/2024 13:00

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 26/06/2024 19:35

    Outras Decisões

  • 26/06/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 12:14

    Juntada de Decisão

  • 08/03/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:30

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 11:59

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 20:55

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 20:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:50

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 08:21

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 15:34

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:18

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 01:06

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 02/07/2021 23:59:59.

  • 03/07/2021 01:06

    Decorrido prazo de MARCONI DJAVAN RODRIGUES CLAUDINO em 02/07/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 21:11

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 23/04/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 00:30

    Decorrido prazo de MARCONI DJAVAN RODRIGUES CLAUDINO em 21/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2020 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2020 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 08:59

    Outras Decisões

  • 06/03/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/12/2019 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 11:42

    Processo migrado para o PJe

  • 13/12/2019 11:42

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 13/12/2019 10:43

    Outras Decisões

  • 11/12/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 15:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

  • 07/06/2019 08:09

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 21:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/04/2019 21:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/04/2019 17:35

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 13/04/2019 00:28

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2019 23:59:59.

  • 06/04/2019 00:27

    Decorrido prazo de MARCONI DJAVAN RODRIGUES CLAUDINO em 05/04/2019 23:59:59.

  • 19/03/2019 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 10:33

    Processo migrado para o PJe

  • 04/02/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 04/02/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 08/19

  • 04/02/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2019 13:22 TJEYPCG

  • 26/11/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 PARA DIGITALIZAçãO

  • 22/11/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2018

  • 22/11/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 22: 11/2018 P027021180011 17:38:56 SECRETA

  • 14/11/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 14: 11/2018 P027021180011 17:30:37 SECRETA

  • 01/10/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2018

  • 22/09/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2018

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 04/05/2018 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 05/2018

  • 04/05/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2018 NF 45/2018

  • 02/05/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2018 NF 45/18

  • 20/03/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 03/2018 P005565180011 14:26:08 MARCONI

  • 14/03/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 14: 03/2018 P005565180011 16:52:22 MARCONI

  • 27/02/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 27: 02/2018 NF 015/2018

  • 23/02/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2018 NF 15/18

  • 29/01/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018

  • 19/12/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2017

  • 15/12/2017 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 15: 12/2017 SENTENCA REG LIVRO 164

  • 14/12/2017 00:00

    Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 14: 12/2017

  • 10/10/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2017

  • 10/10/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017

  • 11/09/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2017 FAZ ESTADUAL

  • 25/08/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/08/2017

  • 21/08/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

  • 26/07/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 26: 07/2017 P023560170011 18:06:17 MARCONI

  • 26/07/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017

  • 19/07/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 19: 07/2017 P023560170011 15:59:27 MARCONI

  • 06/07/2017 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 06: 07/2017 15:30

  • 02/05/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 05/2017 D011288170011 17:56:08 003

  • 02/05/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 05/2017 D012535170011 17:56:08 004

  • 07/04/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 04/2017 D010471170011 09:50:55 001

  • 05/04/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2017 INTIMAçãO DO ESTADO DA PARAIBA

  • 05/04/2017 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 04/2017

  • 31/03/2017 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 06: 07/2017 15:30

  • 31/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2017 NF 27/17

  • 31/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 03/2017 MARCONI DJAVAN RODRIGUES CLAUDINO

  • 24/02/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017 DESIGNE-SE AUDIENCIA

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 19/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 01/2016

  • 19/01/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 10/12/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014 P016657140011 15:57:26 MARCONI

  • 09/12/2014 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2014 P016657140011 16:39:25 MARCONI

  • 01/12/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 01: 12/2014 NF 189/2014

  • 27/11/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2014 INTIMEM-SE

  • 27/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2014 NF 189/1

  • 20/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 11/2014

  • 20/11/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2014

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

  • 09/08/2013 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2013 NF 124/2013

  • 06/08/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2013

  • 06/08/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 08/2013

  • 06/08/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2013 ATO DELEGADO - INTIME-SE

  • 06/08/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2013 124/2013

  • 18/06/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/06/2013

  • 29/05/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29: 05/2013

  • 24/04/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2013 AGUARDE-SE CARTA PRECATóRIA

  • 21/02/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013

  • 20/02/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 02/2013 MALOTE DIGITAL/DECISAO EM AG.

  • 17/01/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2013 DECISãO MANTIDA. AG. DEV. PREC

  • 04/12/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

  • 29/11/2012 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112012

  • 22/11/2012 00:00

    Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 22112012

  • 22/11/2012 00:00

    Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 18022013

  • 26/10/2012 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26102012

  • 26/10/2012 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 09112012

  • 24/10/2012 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102012 NF 129: 12

  • 03/10/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012

  • 03/10/2012 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012

  • 19/09/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092012

  • 30/08/2012 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082012

  • 23/08/2012 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082012

  • 23/08/2012 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 04092012

  • 21/08/2012 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21082012 NF 91: 12

  • 17/08/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012

  • 17/08/2012 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14082012

  • 06/08/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012

  • 03/08/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2012 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03082012 CG42

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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