TJPB - 0004818-62.1993.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 08:49
Arquivado Definitivamente
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03/04/2025 08:49
Transitado em Julgado em 26/02/2025
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28/02/2025 12:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:44
Decorrido prazo de JB TAVARES E CIA LTDA em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO BATISTA TAVARES DE MELO JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA CARMELITA A TAVARES em 30/01/2025 23:59.
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11/12/2024 00:59
Decorrido prazo de MARIA CARMELITA A TAVARES em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:59
Decorrido prazo de JOAO BATISTA TAVARES DE MELO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:59
Decorrido prazo de JB TAVARES E CIA LTDA em 10/12/2024 23:59.
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10/12/2024 00:41
Publicado Sentença em 10/12/2024.
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10/12/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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09/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004818-62.1993.8.15.2001 [Estaduais] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JB TAVARES E CIA LTDA, JOAO BATISTA TAVARES DE MELO JUNIOR, MARIA CARMELITA A TAVARES SENTENÇA TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente.
Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS.
Vistos etc, Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de JB TAVARES E CIA LTDA E OUTROS, indicados na Certidão de Dívida Ativa 000207920007384, de 03 de Agosto de 1992.
Após o regular processamento do feito, a Fazenda peticionou nos autos requerendo a extinção do processo, em razão de ter reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente, informando, na mesma oportunidade, que já fora providenciada a baixa da CDA objeto da presente execução (id. 104306225). É o que importa relatar.
Decido.
Acerca da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp nº 1.340.553, submetido à sistemática do julgamento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), fixou as seguintes teses, delineando os contornos da matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.
Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.
Recurso especial não provido.
Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Além disso, na apreciação dos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, ficou decidido que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019).
Assim, para o STJ, o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de o juiz, ao intimar o ente público, fazer expressa menção à suspensão do art. 40, da LEF.
Além de definir como automático o início da contagem do prazo de suspensão, a Corte Cidadã estabeleceu o marco inicial desta contagem com base na vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), restando assentado o seguinte: (i) antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005: logo após a citação válida (podendo inclusive ser por meio de edital), a suspensão se iniciará depois da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; (ii) após a vigência da Lei Complementar 118/2005: o prazo de suspensão começará a escoar logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis.
Em relação à contagem da prescrição intercorrente, ficou definido que o seu prazo inicia-se automaticamente após o término do prazo de 01 (um) ano da suspensão.
Vale ressaltar, por oportuno, que, embora já existisse a Súmula 314, sempre houve dúvidas sobre o procedimento prático, notadamente a respeito de qual fato seria capaz de suspender o processo ou dar início ao prazo da prescrição.
Por fim, conforme restou assentado pela Corte Cidadã, que a prescrição intercorrente somente será interrompida pela efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito e pela efetiva citação do devedor.
Tendo isso em mira, voltando ao caso dos autos, observa-se que a própria Fazenda exequente requereu a extinção do processo, em razão de ter reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente, informando, na mesma oportunidade, que já fora providenciada a baixa da CDA objeto da presente execução (id. 104306225).
Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional.
DISPOSITIVO Ante o exposto, configurada a prescrição intercorrente, a qual é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, DECLARO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Tendo o feito sido extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, descabe a condenação em custas e honorários.
Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.
Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para decisão a seguir.
Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E.
TJPB.
Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.
Intimem-se as partes.
JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
06/12/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 08:49
Declarada decadência ou prescrição
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06/12/2024 07:32
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 00:33
Publicado Despacho em 14/11/2024.
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14/11/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
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13/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.
JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.
Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0004818-62.1993.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JB TAVARES E CIA LTDA, JOAO BATISTA TAVARES DE MELO JUNIOR, MARIA CARMELITA A TAVARES Vistos, etc.
Tendo em vista o trânsito em julgado, informado resposta entre instâncias id.83101383.
Intime-se a parte executada vencedora, Sr.ª MARIA CARMELITA A TAVARES, através dos seus advogados, a fim de requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.
Concomitantemente, Intime-se a Fazenda exequente, para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa/PB, 8 de novembro de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. -
12/11/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2024 05:20
Juntada de provimento correcional
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08/05/2024 16:47
Conclusos para despacho
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04/12/2023 10:39
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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01/08/2023 15:04
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804506-36.2016.8.15.0000
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27/01/2023 08:18
Conclusos para despacho
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27/01/2023 08:17
Juntada de Certidão
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06/11/2022 06:25
Juntada de provimento correcional
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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06/09/2018 13:46
Ato ordinatório praticado
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02/08/2018 09:42
Processo migrado para o PJe
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27/07/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 07/2018 MIGRACAO P/PJE
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27/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2018 NF 63/18
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27/07/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 07/2018 09:57 TJE1EXE
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01/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018
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24/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2017
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19/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2017
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07/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017
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07/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017
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31/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017
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31/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2017
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18/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016
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14/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2016
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14/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2016
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03/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2016
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16/09/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 09/2016
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16/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/09/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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03/02/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 01/2015 PRAZO
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21/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2015 NF 06/15
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23/10/2014 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 16: 10/2014 INT. ORD.
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16/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2014
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16/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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29/08/2012 00:00
Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 29082012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082012
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21/08/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082012
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21/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21082012
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21/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082012
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19/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [713] - AUTOS ENTREGUES 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122011
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21/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 21072011
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13/06/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13062011
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13/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011
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07/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPS0
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04/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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22/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112010
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22/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22112010
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08/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102010
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21/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092010
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16/09/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14092010
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08/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032010
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08/03/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08032010
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31/05/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052009
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31/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052009
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03/04/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02042009
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20/03/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17032009
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19/03/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 17032009
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19/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032009
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18/03/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18032008 18152008
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09/03/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12032007
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07/03/2007 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 06032007
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02/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02032007 NF 34: 7
-
18/01/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012007
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18/01/2007 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17012007
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18/01/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17012007
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17/01/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17012007
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17/01/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012007
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18/08/2004 00:00
Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 18082004
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12/08/2004 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 11082004
-
09/08/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082004 NF 105: 4
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30/06/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062004
-
30/06/2004 00:00
Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 30062004 01 ANO
-
30/06/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30062004
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21/05/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052004
-
16/05/2004 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 16052004 JPST
-
16/05/2004 00:00
Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 16052004 LT: 200008 S:
-
15/05/2004 00:00
Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 24 S: 34
-
07/05/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052004
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07/05/2004 00:00
Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 06052005
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06/05/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 06052004
-
03/05/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052004
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23/04/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23042004
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26/05/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26052003
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07/05/2003 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07052003
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28/02/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28022003
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28/02/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31032003
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20/02/2003 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20032003
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19/02/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 19022003FAZENDA PUBLIC
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27/12/2002 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 27122002
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26/12/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26122002
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26/12/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26122002
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26/12/2002 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26122002
-
18/12/2002 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29112002
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18/12/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112002
-
01/07/2002 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28062002
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14/06/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062002
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14/06/2002 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13062002
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13/06/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062002
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12/06/2002 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20052002
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12/06/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20052002
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11/05/2002 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 11052002 JPDN
-
03/05/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03052002
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03/05/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052002
-
03/05/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052002
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03/05/2002 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03052002
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03/05/2002 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03052002
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19/03/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19052002
-
06/02/2002 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112001
-
06/02/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022002
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06/02/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022002
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06/02/2002 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 06022002
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06/02/2002 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06022002 INTIMACAO
-
27/12/2001 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 15022002
-
05/11/2001 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01112001
-
29/10/2001 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29102001
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11/09/2001 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 11092001
-
11/09/2001 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11092001
-
10/09/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092001
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22/08/2001 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 22082001
-
15/02/2001 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 18022001
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08/02/2001 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 07022001
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08/02/2001 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08022001
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06/02/2001 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122000
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06/02/2001 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122000
-
06/02/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022001
-
16/09/2000 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092000
-
25/08/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 22082000
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25/08/2000 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25082000
-
21/08/2000 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17082000
-
21/08/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082000
-
14/08/2000 00:00
Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 14082000
-
23/11/1999 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17111999
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19/11/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 17111999
-
17/11/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17111999
-
01/10/1999 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01091999 NF22
-
01/10/1999 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23091999
-
12/05/1993 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/1993
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
COMUNICAÇÕES • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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