13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818202-87.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Produto Impróprio] AUTOR: EXEQUENTE: KELSON VIRGILIO DE ALMEIDA CUNHA RÉU: EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por KELSON VIRGÍLIO DE ALMEIDA CUNHA, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, c/c Pedido de Antecipação de Tutela outrora ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, também qualificado.

A executada atravessou petição (Id nº 88573767) informando o adimplemento da obrigação.

Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovantes de depósitos judiciais juntados aos autos no Id nº 88573770 e Id nº 88573772.

Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 89760693).

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia constante nos depósitos de Id nº 88573770 e Id nº 88573772; o primeiro, em favor do exequente, no valor de R$ 8.882,72 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos); o segundo, no valor de R$ 4.384,80 (quatro mil, trezendos oitenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor do Dr.

Paulo Antônio Maia e Silva, OAB/PB 7.854, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id n° 89760693.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
15/06/2023 08:07

Baixa Definitiva
15/06/2023 08:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/06/2023 08:06

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:46

Decorrido prazo de KELSON VIRGILIO DE ALMEIDA CUNHA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:46

Decorrido prazo de KELSON VIRGILIO DE ALMEIDA CUNHA em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:55

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 16:05

Juntada de Certidão de julgamento
26/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2023 11:24

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:21

Juntada de Petição de parecer
09/01/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:50

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:27

Recebidos os autos
04/11/2022 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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