10/09/2025 13:14

Decorrido prazo de CARLOS MARCOS MOREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
23/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870915-24.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/06/2025 19:34

Expedição de Carta.
17/06/2025 10:58

Outras Decisões
16/06/2025 21:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 23/05/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/05/2025 07:20

Decorrido prazo de LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 07:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/04/2025 19:54

Expedição de Mandado.
27/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/05/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/02/2025 15:21

Recebidos os autos.
05/02/2025 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
27/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

CARLOS MARCOS MOREIRA DA SILVA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP.

Alegou que descontos indevidos têm sido realizados em seu benefício previdenciário desde março de 2024, no valor mensal de R$ 77,86, sem sua autorização ou ciência.

Afirmou que tais valores são destinados à CAAP, mas que inexistiria relação jurídica entre as partes.

Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos mensais. É o relato do necessário.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC).

São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador.

Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Embora os documentos apresentados demonstrem que há descontos em favor da ré no benefício previdenciário do autor, a existência de uma relação jurídica válida ou a origem dos referidos descontos ainda não foram suficientemente esclarecidas.

A documentação anexada, como o extrato previdenciário e os comprovantes financeiros, não indicam de forma inequívoca a ausência de vínculo contratual.

Trata-se, até o momento, de alegações unilaterais que demandam análise probatória mais aprofundada.

A concessão de tutela de urgência, enquanto medida excepcional, exige um juízo de verossimilhança robusto, o que não se verifica integralmente nos autos.

A ausência de elementos mais concretos e documento que refute inequivocamente o vínculo, inviabiliza a constatação imediata do direito alegado.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INTIME-SE a parte promovente desta decisão.

Em seguida, DESIGNE-SE no CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia.

INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente.

ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade.

Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
19/12/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 21:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que o autor requereu a justiça gratuita sem comprovar efetivamente sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais.

A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos dos últimos três meses da sua conta bancária, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
14/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:22

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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