26/06/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0803297-32.2019.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Planos de Saúde, Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: MARILENE MELO DA SILVA.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO I) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No que se refere aos embargos de declaração opostos pela parte executada, dispensa-se maior digressão, pois a decisão de ID 106974154 enfrentou de forma expressa e fundamentada a alegada nulidade de intimação do requerido.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foram integralmente observados os ditames do artigo 270 do Código de Processo Civil, bem como as disposições do Ato nº 20, de 17 de março de 2021, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme amplamente demonstrado no referido decisum.

Dessa forma, os embargos de declaração evidenciam-se como mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios, cuja finalidade se restringe à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

Eventual inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

II) DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Compulsando a íntegra dos cálculos de ID 103968651, observo que o exequente, de fato, já fez constar as cifras previstas no artigo 523, 1º do CPC, diante da inércia do executado.

Destarte, assiste razão ao devedor, quanto ao excesso de ativos financeiros bloqueados, uma vez que, na oportunidade de protocolo do SISBAJUD, este Juízo ainda acrescentou 10% de multa (R$ 454,88) e 10% de honorários em fase de execução (R$ 454,88), ao valor pendente de R$ 4.548,82 (24.429,67 - 19.880,85).

Nesse cenário, procedi com o desbloqueio do montante excessivamente constrito (R$ 909,76) e o depósito em conta judicial do valor da condenação objeto da ordem de bloqueio (R$ 4.548,82) - conforme comprovante anexo à decisão.

INTIME a parte exequente para indicação de dados bancários DE SUA TITULARIDADE e de titularidade do causídico para emissão de futuros alvarás.

Havendo honorários contratuais, o patrono do exequente deve obrigatoriamente apresentar o referido instrumento contratual.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
13/06/2024 14:55

Baixa Definitiva
13/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/06/2024 14:54

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 00:31

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:31

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:24

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELADO) e não-provido
30/04/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 16:33

Juntada de Certidão de julgamento
17/04/2024 16:18

Desentranhado o documento
17/04/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:43

Conclusos à Presidência do TJPB
25/03/2024 15:41

Juntada de Petição de cota
19/03/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 12:53

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:31

Recurso Especial não admitido
01/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:01

Juntada de Petição de parecer
15/08/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:59

Juntada de Certidão
15/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
11/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
05/07/2023 22:53

Juntada de Petição de recurso especial
29/06/2023 23:25

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:01

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 20:12

Juntada de Certidão de julgamento
09/05/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 18:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2023 11:33

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/03/2023 10:08

Juntada de Petição de procuração
20/02/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:34

Conclusos para despacho
28/10/2022 00:11

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:11

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:10

Decorrido prazo de MARILENE MELO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:36

Conhecido o recurso de MARILENE MELO DA SILVA - CPF: *87.***.*57-53 (APELANTE) e provido em parte
21/09/2022 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 22:56

Juntada de Certidão de julgamento
06/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 15:20

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:04

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/03/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 07:03

Conclusos para despacho
04/12/2021 07:03

Juntada de Certidão
04/12/2021 07:03

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:37

Recebidos os autos
03/12/2021 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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