16/12/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:34

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:00

Juntada de Petição de cota
18/11/2024 01:02

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA Cuidam os autos de uma ação de interdição em que, no curso do processo, o interditando veio a falecer, como faz prova a certidão de óbito ID 102937322.

Parecer do Ministério Público pela extinção do processo, ID 103710403. É, sumariamente, o relatório.

Decido.

A ação deve ser, efetivamente, julgada extinta.

Com efeito, se por um lado o nosso Código de Processo Civil dispõe que “no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei" (art. 108), já por outro não podemos desconsiderar que, só em casos em que não se litiga direito personalíssimo, em que a ação não é considerada intransmissível por disposição legal (CPC, art. 485, X), a oportunidade para a substituição da parte que veio a falecer no curso do processo pelo seu espólio ou pelos seus sucessores não se trata de poder discricionário do juiz, mas, sim, de direito/dever totalmente vinculado à lei, sob pena de nulidade do processo.

Nessa senda, levando-se em conta que o direito perseguido na presente ação é personalíssimo, enquadrando-se naqueles de cunho intransmissível, não há mais como darmos seguimento à causa como corolário lógico do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga).

Ora, basicamente, o interesse de agir, ou legítimo interesse, consiste na demonstração, pelo menos em linhas gerais, de que a providência jurisdicional é realmente necessária.

Destarte, “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo” (JTJ 163/9, JTA 106/391).

No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200.

Então, é óbvio que, em uma ação de interdição, falecendo o interditando, não há mais interesse processual no seguimento da causa.

Portanto, o art. 485, e seus incisos VI e IX, do novo Código de Processo Civil, assim dispõem: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; IX -em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.” ISTO POSTO, tratando-se de ação intransmissível e diante da falta de interesse processual da parte autora em continuar com a demanda pela perda do objeto da causa, tornando desnecessária a prestação jurisdicional reclamada, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no invocado art. 485, incisos VI e IX, do CPC, tornando sem eficácia toda e qualquer medida acautelatória eventualmente deferida no curso do feito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
14/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer
11/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:08

Juntada de Intimação eletrônica
09/11/2024 00:37

Decorrido prazo de Cartório do Registro Civil de Remígio em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:03

Juntada de Ofício
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 12:36

Expedição de Carta.
23/10/2024 00:52

Decorrido prazo de Cartorio Registro Civil em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:28

Juntada de Ofício
15/10/2024 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2024 11:22

Expedição de Carta.
15/10/2024 11:16

Juntada de Ofício
26/09/2024 01:12

Decorrido prazo de Cartorio Registro Civil em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2024 10:13

Expedição de Carta.
18/09/2024 05:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:59

Juntada de Informações
14/09/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:35

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:35

Juntada de laudo pericial
29/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
09/05/2024 11:07

Juntada de Informações
01/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE MEDEIROS NOBREGA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:40

Juntada de Informações
13/06/2023 05:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 10:53

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:40

Nomeado perito
12/05/2023 08:45

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:46

Juntada de Termo de Curatela Provisório
24/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:33

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:30

Juntada de Certidão
22/03/2023 07:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/03/2023 09:00 Vara Única de Remígio.
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:03

Juntada de Petição de cota
27/02/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 13:00

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 10:19

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 12:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/03/2023 09:00 Vara Única de Remígio.
10/02/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
09/12/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:21

Conclusos para despacho
08/12/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/12/2022 05:05

Conclusos para despacho
22/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE ARAUJO DOS SANTOS (*86.***.*32-34).
22/11/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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