TJPB - 0000548-88.2014.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 10/07/2025 23:59.
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15/04/2025 20:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 14/04/2025 23:59.
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01/04/2025 03:41
Decorrido prazo de GILSANDRA EMILIANO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
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26/03/2025 18:07
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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22/03/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 15:32
Juntada de RPV
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20/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 13:59
Juntada de Precatório
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20/03/2025 12:28
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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07/02/2025 02:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 06/02/2025 23:59.
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12/12/2024 00:51
Decorrido prazo de GILSANDRA EMILIANO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
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18/11/2024 00:26
Publicado Decisão em 18/11/2024.
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15/11/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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14/11/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000548-88.2014.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Férias] D E C I S Ã O Vistos, etc.
Com a execução, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Edilidade não apresentou manifestação nos autos.
Isto posto, considerando a inércia do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 80459731), para fins de requisição de pagamento junto à Edilidade, para que surtam os efeitos legais.
Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).
Registro eletrônico.
Intime-se por expediente eletrônico.
Notifique-se o Parquet.
Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.
Certifique-se e expeça-se ordem de precatório ao TJPB conforme os valores cobrados principais, com as cópias necessárias e as disposições da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 5º da CRFB (CPC, nos termos do art. 535, §3º, I); 2.
Intimem-se as partes para acompanhar o processamento desta requisição junto à Egrégia Corte. 3.
Requisite-se o competente RPV, em relação aos honorários sucumbenciais, de acordo com a lei municipal, editada para fins de pagamento de pequeno valor, com as cautelas de estilo; 4.
Em caso de RPV, advirta-se que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC), sob pena de sequestro via Sisbajud; 5.
Escoado o prazo, a contar da entrega da RPV, certifique-se o decurso do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res.
TJ-PB) com o prazo de 15 (quinze) dias.
Após, faça-se CLS dos autos para fins de bloqueio via Sisbajud. 6.
Havendo o pagamento e certificada a expedição da ordem de precatório, arquivem-se os autos com baixas de estilo.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
13/11/2024 19:08
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 19:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/11/2024 12:32
Conclusos para despacho
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07/06/2024 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 06/06/2024 23:59.
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08/04/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 08:19
Conclusos para despacho
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09/10/2023 21:03
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 13:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/09/2023 10:33
Conclusos para despacho
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13/09/2023 10:32
Processo Desarquivado
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30/04/2023 11:03
Juntada de Petição de petição
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11/05/2020 18:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
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13/11/2019 10:45
Arquivado Definitivamente
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13/11/2019 10:44
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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13/11/2019 04:23
Decorrido prazo de JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO em 12/11/2019 23:59:59.
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06/10/2019 01:25
Decorrido prazo de GILSANDRA EMILIANO DA SILVA em 03/10/2019 23:59:59.
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20/09/2019 07:46
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2019 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2019 13:04
Conclusos para despacho
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18/09/2019 11:23
Juntada de Petição de petição
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06/09/2019 13:31
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2019 13:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 13:31
Juntada de ato ordinatório
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06/09/2019 12:55
Processo migrado para o PJe
-
04/09/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 09/2019 D000919190471 08:00:41 TERCEIR
-
04/09/2019 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 04: 09/2019
-
04/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
04/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2019 NF 123/1
-
04/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2019 08:00 TJECZWW
-
03/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2019
-
10/01/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 01/2019 PARTES RECURSO VOLUNTARIO
-
10/01/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 10: 01/2019 OFICIO 20/2019
-
03/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2018
-
19/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/10/2018 MUNIC
-
02/10/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 10/2018 NF 144/18
-
02/10/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 144/18
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28/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2018 SENTENCA
-
28/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2018 NF 144/1
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27/09/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 26: 09/2018
-
26/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 P000692180471 13:19:44 GILSAND
-
26/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2018
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25/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018 P000692180471 12:00:23 GILSAND
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25/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2018
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17/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/08/2018 003830PB
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14/08/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 08/2018 NF 114/18
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14/08/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2018 114/18
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09/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2018
-
09/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2018 NF 114/1
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27/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2017
-
24/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 11/2017 D001966170471 09:54:29 TERCEIR
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24/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2017 D002027170471 09:54:29 002
-
18/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2017
-
16/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 MUNICIPIO DE AROEIRAS
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
23/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2016
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26/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2016
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24/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 24: 09/2016 P000514160471 14:48:55 GILSAND
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06/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 06: 06/2016 P000514160471 12:11:14 GILSAND
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19/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2016 D000177160471 13:54:43 001
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19/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 04/2016 P000102160471 13:54:43 MUNICIP
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19/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2016 NF 50/16
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22/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 22: 02/2016 P000102160471 10:06:53 MUNICIP
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29/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2016 MUNICIPIO DE AROEIRAS
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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23/02/2015 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 20: 02/2015
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18/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2015
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09/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2015 PA00322140471 10:40:58 GILSAND
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04/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2014 PA00322140471 04/12/2014 08:31
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27/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2014 NF 174/1
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15/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2014
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11/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2014
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04/09/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 09/2014 TJEAO12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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