17/03/2025 08:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/03/2025 08:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:28

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800011-12.2018.8.15.0021 [Licença-Prêmio] REQUERENTE: CLEIDERIDES LUCAS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA SENTENÇA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA.

COISA JULGADA MATERIAL.

APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. - Em procedimento de cumprimento de sentença no qual a Fazenda Pública foi intimada para impugnar a memória de cálculo, mas não o fez, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com a consequente expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Visto.

Trata-se de ação judicial, em fase de cumprimento de sentença, baseada em decisão judicial que operou coisa julgada e cuja memória de cálculos foi apresentada pelo exequente que entende como devida a importância de R$ 89.376,55.

Foi expedida intimação para a Fazenda Pública, para fins de impugnação dos cálculos, tendo decorrido o respectivo prazo, sem manifestação, conforme demonstra a movimentação processual.

Relatado.

Decide-se.

Inicialmente, importa mencionar que a sentença transitou em julgado, cabendo, tão somente, a aplicação do art. 535, do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil adota o seguinte rito para o cumprimento de sentença contra Fazenda Pública: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No caso concreto, o Exequente apresentou demonstrativo da memória de cálculo decorrente de título judicial que operou coisa julgada material, portanto, imutável.

Regularmente intimado, o ente público não apresentou impugnação, o que faz presumir a sua anuência com os cálculos apresentados pelo exequente.

Neste contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo Exequente e a expedição de requisição de pagamento, cujo texto está assim escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Sobre a ausência de impugnação em cumprimento de sentença, impende-se a transcrição dos seguintes julgados: “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). “Não tendo o executado, na primeira oportunidade, impugnado os cálculos apresentados pela parte exequente e pela Contadoria, especificamente no que tange a suposto equívoco nos reflexos do adicional de insalubridade sobre parcelas remuneratórias, o referido direito encontra-se precluso.

Inteligência do art. 525, § 4º, do CPC/2015.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.099271-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da sumula em 13/08/2021).

Assim, por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impositiva é a regra do art. 535, § 3º, no sentido de que, não sendo impugnada a execução, deverá ser expedida requisição de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor.

Por conseguinte, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo Exequente e a expedição da requisição de pagamento são medidas impostas no integral cumprimento do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com base no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos inseridos no ID.81974887.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado.

Oportunamente, expeçam-se as requisições de pagamento ( Precatório e RPV), na forma da lei.

Sem honorários nesta fase.

Publicação e registro eletrônicos, intimem-se e cumpra-se.

CAAPORÃ, 7 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/11/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:45

Homologado o pedido
18/08/2024 04:47

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:11

Juntada de
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:51

Juntada de
26/03/2024 15:40

Juntada de
22/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 21/03/2024 23:59.
26/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:46

Determinada diligência
20/11/2023 04:10

Conclusos para despacho
20/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
10/11/2023 08:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:39

Juntada de
12/10/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
18/09/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:54

Recebidos os autos
03/07/2023 18:54

Juntada de Certidão de prevenção
19/10/2022 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:57

Juntada de Petição de apelação
11/08/2022 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 10/08/2022 23:59.
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CLEIDERIDES LUCAS DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:04

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 08:13

Conclusos para julgamento
25/09/2021 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 23/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:53

Decorrido prazo de CLEIDERIDES LUCAS DE ARAUJO em 14/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 20:11

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 20:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 18:42

Conclusos para despacho
25/09/2019 12:16

Juntada de Petição de contestação
15/09/2019 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2019 10:22

Expedição de Mandado.
12/07/2019 10:48

Juntada de provimento correcional
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
10/10/2018 22:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
16/05/2018 10:09

Conclusos para despacho
09/01/2018 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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