04/06/2025 23:26

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
13/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:41

Juntada de Petição de informações prestadas
21/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0804543-82.2024.8.15.0000 RECORRENTE: José Adilson da Silva ADVOGADO: Francisco Nilson de Lima Júnior RECORRIDO: Condomínio Acrópole ADVOGADA: Flavia Jamylla Domiciano Santos Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por José Adilson da Silva (Id. 28119419), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 27449968), que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IRRESIGNAÇÃO.

ANÁLISE DA GRATUIDADE RECURSAL.

INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS.

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO.

INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que essa carência financeira não é presumida, ainda que se trate de pessoa física.

A assistência judiciária gratuita pode ser revogada em sede recursal, desde que não se comprove situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais.

Na espécie, em que se pese a argumentação do Recorrente, inexiste comprovação de que se enquadre naquelas situações excepcionais em que se permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo ser mantido o indeferimento postulado.” Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 98 e 99 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.

Aduz que, mesmo com a apresentação dos documentos comprobatórios de sua condição financeira desfavorável, a Relatora, em sede decisão monocrática, indeferiu a concessão da gratuidade processual.

Objetiva, portanto, o provimento do recurso para que lhe seja deferida a benesse pleiteada.

O recurso, todavia, não merece trânsito à instância ad quem.

Verifica-se que a alteração do julgado recorrido importa em reanálise dos fatos e provas dos autos, prática inviável em sede de recurso especial, obstaculizada pelo teor da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça[1].

Nesse sentido: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INVERSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4.

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5.

Em razão da improcedência do presente recurso e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1528127/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019)” Por fim, com relação à alegação de dissídio pretoriano, consigno que resta prejudicada a sua análise, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices impostos à admissão do apelo excepcional pela alínea “a” também se aplicam à alínea “c”.

Confira-se: “(...) IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

V.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.597/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
24/10/2024 10:26

Recurso Especial não admitido
13/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:44

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2024 12:58

Recebidos os autos
24/04/2024 12:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 12:19

Conhecido o recurso de JOSE ADILSON DA SILVA - CPF: *21.***.*12-87 (AGRAVANTE) e não-provido
23/04/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2024 17:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ADILSON DA SILVA - CPF: *21.***.*12-87 (AGRAVANTE).
29/02/2024 17:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 14:59

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:36

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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