28/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/03/2025 07:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:32

Conclusos ao Juiz Leigo
27/03/2025 07:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/03/2025 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
20/03/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 10:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2025 07:13

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/03/2025 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
27/11/2024 05:40

Recebida a emenda à inicial
21/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:47

Publicado Despacho em 21/11/2024.
21/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOS N° 0805553-13.2024.8.15.0211 AUTOR: EDME JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA, MUNICIPIO DE BOA VENTURA DECISÃO Vistos etc.

As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, de sorte que somente estão legitimadas a atuarem em juízo quando em defesa de suas garantias institucionais, não sendo o caso em questão.

Diante disto, intime-se o autor para emendar a inicial, excluindo o órgão sem personalidade jurídica própria, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
19/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:24

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 06:45

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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