TJPB - 0000057-04.2013.8.15.0411
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
28/07/2025 09:45
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
03/07/2025 11:57
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
02/07/2025 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
02/07/2025 16:58
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
01/07/2025 16:15
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
27/06/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
23/06/2025 10:40
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
14/06/2025 08:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
14/06/2025 08:32
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
11/06/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
11/06/2025 11:57
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
11/06/2025 11:55
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
11/06/2025 08:08
Juntada de Carta precatória
 - 
                                            
11/06/2025 07:51
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/06/2025 07:51
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/06/2025 07:18
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
12/02/2025 10:35
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/07/2025 08:30 Vara Única de Conde.
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05/02/2025 12:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/02/2025 12:46
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital KHELCIO SOUSA MAIA - CPF: *26.***.*72-03 (REU)
 - 
                                            
03/02/2025 08:08
Conclusos para despacho
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01/02/2025 14:57
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
16/01/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
13/12/2024 01:04
Decorrido prazo de KHELCIO SOUSA MAIA em 12/12/2024 23:59.
 - 
                                            
13/12/2024 01:04
Decorrido prazo de ROBERTO LIMA MARTINS em 12/12/2024 23:59.
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26/11/2024 00:14
Publicado Edital em 26/11/2024.
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26/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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25/11/2024 00:00
Edital
Vara Única de Conde.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). [Estelionato].
Processo nº 0000057-04.2013.8.15.0411.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO 15 DIAS.
A MM.
Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, ou dele noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este juízo se processa os autos da Ação de(a) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face do(s) REU: KHELCIO SOUSA MAIA, ROBERTO LIMA MARTINS, pelo que o MM.
Juiz de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR KHELCIO SOUSA MAIA e ROBERTO LIMA MARTINS, atualmente em local incerto e não sabido, por todos os termos da presenta ação e, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.
Nos termos do art. 257, inciso IV, do NCPC, fica advertida a parte KHELCIO SOUSA MAIA e ROBERTO LIMA MARTINS que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Vara Única da Comarca de Conde-PB, em caso de revelia.
E para que mais tarde não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de CONDE, aos 22 de novembro de 2024.
Eu, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO, Técnico Judiciário. o digitei.
Dra LESSANDRA NARA TORRES SILVA - Juíza de Direito. - 
                                            
22/11/2024 07:53
Expedição de Edital.
 - 
                                            
30/10/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/10/2024 08:26
Conclusos para despacho
 - 
                                            
30/09/2024 10:59
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
11/09/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/09/2024 10:24
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/09/2024 10:24
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/09/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/09/2024 11:10
Juntada de documento de comprovação
 - 
                                            
15/08/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
15/08/2024 10:02
Juntada de Carta precatória
 - 
                                            
22/04/2024 08:49
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
26/03/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
26/03/2024 08:42
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/03/2024 08:50
Conclusos para despacho
 - 
                                            
19/09/2023 16:21
Juntada de Petição de defesa prévia
 - 
                                            
17/08/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
17/08/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
17/08/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
16/08/2023 10:49
Juntada de documento de comprovação
 - 
                                            
08/08/2023 10:14
Juntada de documento de comprovação
 - 
                                            
03/05/2023 09:10
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
24/04/2023 18:01
Juntada de documento de comprovação
 - 
                                            
24/04/2023 09:38
Juntada de comunicações
 - 
                                            
14/04/2023 16:31
Juntada de Carta precatória
 - 
                                            
14/04/2023 16:30
Juntada de Carta precatória
 - 
                                            
15/03/2023 13:22
Juntada de Petição de aviso de recebimento
 - 
                                            
23/02/2023 15:30
Decorrido prazo de ROBERTO LIMA MARTINS em 17/02/2023 23:59.
 - 
                                            
07/02/2023 07:58
Juntada de Petição de aviso de recebimento
 - 
                                            
15/12/2022 10:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
 - 
                                            
15/12/2022 10:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
 - 
                                            
09/12/2022 09:33
Recebida a denúncia contra KELCIO SOUZA MAIA (INDICIADO) e ROBERTO LIMA MARTINS - CPF: *12.***.*24-93 (INDICIADO)
 - 
                                            
06/12/2022 08:25
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
 - 
                                            
06/12/2022 08:13
Conclusos para despacho
 - 
                                            
05/12/2022 15:20
Juntada de Petição de denúncia
 - 
                                            
19/10/2022 19:17
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
28/09/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
28/09/2022 13:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
 - 
                                            
27/09/2022 21:43
Conclusos para despacho
 - 
                                            
10/08/2022 08:22
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
09/08/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/08/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/08/2022 09:33
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/08/2022 09:30
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/08/2022 09:23
Juntada de Certidão
 - 
                                            
27/04/2022 14:10
Juntada de Petição de Cota-2022-0000667337.pdf
 - 
                                            
31/03/2022 09:34
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
31/03/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/03/2022 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
 - 
                                            
17/02/2022 23:36
Declarada incompetência
 - 
                                            
18/01/2022 12:46
Conclusos para despacho
 - 
                                            
18/01/2022 12:45
Juntada de Certidão
 - 
                                            
19/08/2021 12:23
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
09/08/2021 13:02
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/07/2021 09:18
Processo migrado para o PJe
 - 
                                            
12/07/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
 - 
                                            
12/07/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2021 NF 63/21
 - 
                                            
12/07/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 07/2021 09:45 TJETACS
 - 
                                            
27/05/2021 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 27: 05/2021 11:50 TJETACS
 - 
                                            
21/09/2016 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 21: 09/2016 000005711201
 - 
                                            
15/09/2016 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 15: 09/2016 11:01 TJEAL20
 - 
                                            
13/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016 COMPETENCIA DECLINADA - CONDE
 - 
                                            
12/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
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08/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2016
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30/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2016
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02/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2016 RECEBIDO MP
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29/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/02/2016 REMETIDOS MINISTE
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18/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015 RECEBIDO DELEGACIA CONDE
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21/07/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 07/2015
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15/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 06/2015 RECEBIDO MP
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18/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2015 RECEBIDO DELEGACIA CONDE
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18/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/05/2015 MINISTERIO PUBLIC
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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08/10/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 07: 10/2014
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27/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2014
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29/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2014 REQUER DILIGENCIA
 - 
                                            
29/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2014
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14/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2014
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14/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/07/2014
 - 
                                            
30/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2014
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26/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2014 DELEGACIA DO CONDE
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15/04/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 03/2014
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07/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2014
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22/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2014
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18/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2013
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18/11/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/11/2013
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04/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2013
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07/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013
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25/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 09/2013 CERTIFICADO OF JUNTADO
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12/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013
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11/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013
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28/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2013
 - 
                                            
28/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2013 REQUER DILIGENCIA
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20/05/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/05/2013 MP
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17/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2013 VISTA MP
 - 
                                            
16/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2013
 - 
                                            
14/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2013 RECEBIDO DA DISTRIBUICAO
 - 
                                            
11/05/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 11: 05/2013 TJECPD1
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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