02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de GENILSON ALVES DE AZEREDO em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:28

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:11

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 16:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 06:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:24

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:25

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 11:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:23

Determinada Requisição de Informações
14/03/2025 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENILSON ALVES DE AZEREDO - CPF: *31.***.*41-20 (AUTOR).
12/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de GENILSON ALVES DE AZEREDO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de GENILSON ALVES DE AZEREDO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0860338-84.2024.8.15.2001 AUTOR: GENILSON ALVES DE AZEREDO RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, etc.

Antes de analisar o feito, vislumbro a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência econômica do autor, de modo que se mostra imperiosa a Emenda à Inicial.

Da gratuidade A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

DJe 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para que apresente, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-a novamente, por advogado, desta vez, para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Nessa data, intimei, a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 10 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
10/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:46

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 00:38

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0860338-84.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENILSON ALVES DE AZEREDO Advogados do(a) AUTOR: ISADORA DANTAS MONTENEGRO - PB19824, LORENA DANTAS MONTENEGRO - PB16849, LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS - PB17291 REU: BANCO BMG SA DECISÃO

Vistos.

Verte dos autos que o promovente reside no bairro de Água Fria, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A parte ré se encontra em São Paulo.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
29/11/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:13

Declarada incompetência
29/11/2024 11:13

Determinada a redistribuição dos autos
28/11/2024 02:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/09/2024 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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