23/07/2025 16:02

Determinado o arquivamento
23/07/2025 16:02

Determinada diligência
22/07/2025 20:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:32

Juntada de Informações prestadas
22/07/2025 20:30

Processo Desarquivado
09/07/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 19:33

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 19:32

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 19:31

Juntada de documento de comprovação
09/07/2025 19:27

Juntada de Ofício
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 21/03/2025 23:59.
03/03/2025 17:07

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 00:24

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 23:48

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0808715-25.2017.8.15.2001 AUTOR: SONIA MARIA AYRAO REU: DESCONHECIDO SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITO DE POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA.

COMPROVAÇÃO.

LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

DEMONSTRAÇÃO.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

SONIA MARIA AYRAO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de DESCONHECIDO, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil, objetivando adquirir a propriedade do imóvel descrito na exordial, sob a afirmação de que o possui de forma mansa e pacífica, desde 1999, sem título, do imóvel situado à rua dos operadores, quadra 65, lote 230, bairro das industrias, no município de João Pessoa-PB.

Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo a declaração de usucapião extraordinária e o registro do imóvel em seu nome.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade Judiciária deferida.

Oficiado, o cartório de registro de imóveis informou que não localizou a transposição registral do imóvel localizado na Rua dos Operadores, quadra 65, lote 230, no bairro das Indústrias, João Pessoa-PB, não havendo proprietário registral (ID 71375826).

Efetivadas as citações e intimações de estilo, não houve qualquer manifestação contrária ao pedido dos autores por parte dos confinantes e possíveis interessados.

Citadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, não demonstraram interesse no imóvel usucapiendo.

Impugnação às contestações.

Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Cuidam os autos de pedido de aquisição de propriedade por usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Na usucapião extraordinária, o justo título e a boa-fé são presumidos, bastando ao autor provar que possui o imóvel, no caso, há 15 anos sem oposição e sem interrupção para adquirir-lhe o domínio.

Para se beneficiar da pretendida prestação jurisdicional, requer-se, de um lado, a atitude ativa do possuidor no exercício dos poderes inerentes ao proprietário, e de outro, a atitude passiva do real proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo.

Leciona Silvio Rodrigues:

Por outro lado, se a posse em vez de mansa e pacífica é amiúde perturbada pelo proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta um requisito para o usucapião.

Pois a lei exige que a posse usucapiente se exerça sem oposição, vale dizer, se exerça de maneira contínua e incontestada (Direito Civil, volume 5 - Direito das Coisas - Saraiva, 1993, p. 109).

In casu, verifica-se que a autora possui a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1999, conforme documentos que juntou a sua inicial (IDs 6729229 e 6729417) e relatos de confinantes e vizinhos do imóvel que a promovente pretende usucapir (IDs 62690479 e 62690483).

Além disso, o fato do imóvel não possuir número de matrícula e registro na serventia extrajudicial não impede a prescrição aquisitiva deste.

Na fundamentação do REsp 1.818.564, o relator, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que a possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é indispensável para o reconhecimento do direito material de propriedade, fundado na posse ad usucapionem e no decurso do tempo.

Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação. "Não há, portanto, como negar o direito à usucapião sob o pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) não se confunde com a certificação e a publicidade que emergem do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística)", declarou o Ministro Relator Moura Ribeiro.

Dessa maneira, tenho por caracterizada a usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, determinando o registro do imóvel situado à rua dos operadores, quadra 65, lote 230, bairro das industrias, no município de João Pessoa-PB, em nome da autora, livre de ônus, considerada a aquisição originária por meio de usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil.

P.

R.

I.

OFICIE-SE o cartório de registro de imóveis competente para realizar o registro do imóvel descrito no dispositivo desta sentença em nome da parte autora.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de fevereiro de 2025.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
21/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA MARIA AYRAO - CPF: *48.***.*59-20 (AUTOR).
21/02/2025 09:55

Determinado o arquivamento
21/02/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 22:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 22:28

Juntada de
11/12/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:21

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
23/11/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 22:11

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo de HILMA LOPES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/05/2024 01:22

Decorrido prazo de CLAÚDIO DE ALMEIDA BERNARDO em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 07:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/04/2024 14:04

Expedição de Mandado.
13/04/2024 14:02

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 20:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:28

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2023 00:12

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0808715-25.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Renove-se o despacho id 75657686, com prazo de 30 dias.

Nada requerido, INTIME-SE pessoalmente o autor e seu advogado para impulsionamento em 05 dias, sob pena de arquivamento.

JOÃO PESSOA, 27 de julho de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
24/10/2023 09:22

Expedição de Mandado.
23/10/2023 23:18

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2023 01:13

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
27/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
21/07/2023 22:32

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:22

Determinada diligência
05/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:33

Decorrido prazo de ANTÔNIO LOPES DA COSTA em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:32

Decorrido prazo de GERUSA LOPES DA COSTA em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:27

Decorrido prazo de CLAÚDIO DE ALMEIDA BERNARDO em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:07

Juntada de Informações
07/03/2023 00:16

Publicado Edital em 07/03/2023.
07/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0808715-25.2017.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara Cível da Capital desta Comarca.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: SONIA MARIA AYRAO, Endereço: R DOUTOR ARISTIDES VILLAR, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58087-090.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os confinantes e/ou os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, por estes não terem sido encontrados no endereço indicado nos autos, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para responder aos termos da Ação de USUCAPIÃO processo nº 0808715-25.2017.8.15.2001, movida por Nome: SONIA MARIA AYRAO, Endereço: R DOUTOR ARISTIDES VILLAR, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58087-090 em face de Nome: DESCONHECIDO, Endereço: desconhecido, pretendendo usucapir o imóvel localizado: imóvel situado na Rua dos Operadores, quadra 65, lote 230, Bairro das Indústrias, no município de João Pessoa-PB.

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham, no futuro, alegar ignorância, expedi o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei.

Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 3 de março de 2023.

Eu, SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por MM.

Juiz de Direito.
03/03/2023 10:07

Expedição de Edital.
03/03/2023 09:34

Juntada de Informações
03/03/2023 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:48

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:47

Juntada de Informações
07/12/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 21:16

Juntada de provimento correcional
06/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2022 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 17:37

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:23

Expedição de Mandado.
19/04/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:21

Conclusos para despacho
24/03/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 10:11

Conclusos para despacho
14/12/2021 20:41

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 23:53

Juntada de diligência
16/07/2021 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 22:00

Juntada de Certidão oficial de justiça
13/07/2021 10:43

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:43

Expedição de Mandado.
08/06/2021 04:45

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 11:46

Juntada de Petição de cota
17/05/2021 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 20:18

Juntada de diligência
07/05/2021 10:01

Expedição de Mandado.
07/05/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 15:28

Conclusos para despacho
26/11/2020 00:28

Decorrido prazo de JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS em 25/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 20:39

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 14:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/10/2020 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 29/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 11:51

Juntada de Petição de diligência
06/10/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2020 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/09/2020 12:27

Mandado devolvido para redistribuição
03/09/2020 12:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 20:01

Juntada de Petição de diligência
23/08/2020 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2020 12:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/08/2020 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2020 22:46

Juntada de Petição de diligência
18/08/2020 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 12:21

Juntada de Petição de diligência
13/08/2020 19:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 13:08

Expedição de Edital.
19/04/2020 12:39

Expedição de Mandado.
19/04/2020 12:33

Expedição de Mandado.
19/04/2020 12:24

Expedição de Mandado.
19/04/2020 12:08

Expedição de Mandado.
19/04/2020 12:08

Expedição de Mandado.
19/04/2020 12:08

Expedição de Mandado.
19/04/2020 12:08

Expedição de Mandado.
05/02/2020 18:20

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
15/08/2018 18:19

Conclusos para despacho
13/08/2018 17:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2018 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 18:14

Juntada de ato ordinatório
14/05/2018 18:14

Conclusos para despacho
14/05/2018 14:16

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 17:53

Conclusos para despacho
30/11/2017 17:53

Juntada de ato ordinatório
05/07/2017 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2017 13:48

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para USUCAPIÃO (49)
23/05/2017 00:15

Decorrido prazo de JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR em 22/05/2017 23:59:00.
22/05/2017 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 18:44

Declarada incompetência
01/03/2017 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2017 13:57

Conclusos para despacho
22/02/2017 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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