11/08/2025 00:00

Intimação

0865662-55.2024.8.15.2001 RECORRENTE: SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICACAO LTDA RECORRIDO: LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 46) FUNDAMENTAÇÃO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Recomenda-se, em todas as instâncias e graus de jurisdição, que se estimule uma decisão pela soberania da vontade das partes, por meio de resoluções de conflitos, como é o caso da autocomposição, razão pela qual, haverá resolução de mérito quando o juiz ou relator homologar a transação (CPC, art. 487, III, b).

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, o artigo 932, I do CPC determina ser incumbência do relator homologar a autocomposição das partes.

Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; No caso dos autos, as partes transigiram sobre direitos disponíveis e, consequentemente, desistiram do recurso proposto.

Encontram-se preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, em todos os seus termos e condições, constante do ID 36389811 - Petição , para que dele surtam seus efeitos legais e jurídicos (CPC, art. 932, I), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo art. 487, III, b, do CPC.

Custas já recolhidas.

Sem honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada e publicada através do sistema PJe.

Intimem-se.

As partes renunciaram a quaisquer recursos e prazos recursais.

Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial de Origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
08/08/2025 10:47

Baixa Definitiva
08/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/08/2025 10:47

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:04

Homologada a Transação
06/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:04

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
30/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:04

Voto do relator proferido
29/07/2025 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2025 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:17

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:13

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
26/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 21:20

Sentença confirmada em parte
12/06/2025 21:20

Voto Divergente Vencedor Proferido
12/06/2025 21:20

Conhecido o recurso de LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA - CPF: *87.***.*46-74 (RECORRENTE) e provido em parte
12/06/2025 14:56

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICACAO LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 07:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:26

Retirado de pauta
21/04/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 21:49

Determinada diligência
21/04/2025 21:49

Deferido o pedido de
21/04/2025 21:49

Pedido de inclusão em pauta
16/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:51

Determinada diligência
17/02/2025 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA - CPF: *87.***.*46-74 (RECORRENTE).
17/02/2025 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 09:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:20

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:27

Recebidos os autos
11/02/2025 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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