04/09/2025 02:10

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815578-12.2019.8.15.0001 [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: NEWTON BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID nº 107865445, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

O embargante alega omissão e contradição na sentença, argumentando que não houve abandono do feito.

Afirma que, após infrutíferas tentativas de citação pessoal, requereu e obteve a citação por edital do réu, NEWTON BARBOSA DE SOUZA (ID nº 70074564).

Após o decurso do prazo sem manifestação do réu, o autor peticionou requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, o que demonstraria sua diligência e interesse.

O embargante sustenta que a extinção do processo, nesse contexto, foi equivocada. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o estatuído no art.1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, erro material ou omissão do decisum atacado.

Vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste compasso, ressalte-se a função integradora dos embargos declaratórios, cujo meio processual não tem por escopo corrigir eventual erro / defeito na apreciação da prova / aplicação do direito vigente, a fim de que o resultado do julgamento se adéque ao entendimento do embargante, mas a suprir / extirpar omissão, contradição ou obscuridade porventura subsistentes na decisão embargada.

Pois bem, no caso em comento os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos, pois a sentença embargada incorreu em omissão e contradição, conforme apontado pelo embargante.

A análise dos autos revela que o processo não permaneceu paralisado por desinteresse do autor.

Pelo contrário, o Banco Bradesco S.A. demonstrou sua diligência ao promover as medidas necessárias à citação do réu, inclusive por edital, e, posteriormente, ao requerer o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito.

A decisão de extinção por abandono de causa, prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias.

No entanto, o § 1º do mesmo artigo determina que, antes de proferir a sentença extintiva, o juiz deve intimar a parte pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias.

Embora a sentença mencione essa intimação, ela desconsidera o fato de que a inércia do autor não foi a causa da paralisação, mas sim a ausência de defesa do réu citado por edital.

Além disso, há um vício processual ainda mais grave.

A citação do réu NEWTON BARBOSA DE SOUZA foi feita por edital (ID nº 70074564), o que, por si só, demanda a nomeação de curador especial para que a defesa do revel seja efetivada, nos termos do art. 72, II, do CPC.

O réu, citado fictamente, não pode ser prejudicado por não ter um defensor constituído nos autos.

A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital constitui nulidade absoluta, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais.

A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido.

TJPE - APELAÇÃO CÍVEL nº 0001859-07.2018.8.17.2910 EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

NULIDADE ABSOLUTA.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital é imperativa, sob pena de nulidade absoluta do processo. 2.

A ausência de nomeação de curador especial para o réu que, citado por edital, não compareceu aos autos, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação. 3.

Recurso provido.

Decisão unânime." Assim, a sentença de extinção por abandono deve ser reformada, não apenas porque o autor demonstrou seu interesse no prosseguimento, mas, principalmente, porque o processo sequer poderia ter avançado para uma sentença de mérito ou de extinção por revelia sem a prévia nomeação de curador especial.

A nulidade processual é de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, acolher os embargos e anular o processo desde a citação editalícia é medida que se impõe para sanar o vício e garantir o devido processo legal.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID nº 108335768, com efeitos infringentes, e, em consequência, ANULO a sentença de ID nº 107865445 e todos os atos processuais a partir da citação por edital de ID nº 70074564.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nomeio a Defensoria Pública em atuação nesta Vara para atuar como curadora especial do réu NEWTON BARBOSA DE SOUZA.

Intime-se o Defensor Público para, no prazo legal, apresentar a defesa do réu.

Após, dê-se vista à parte autora para se manifestar.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
02/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:35

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
15/04/2025 08:28

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 15:08

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL Processo nº 0815578-12.2019.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

CONTUMÁCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 485, III, DO CPC/2015.

O abandono da causa, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação de Cobrança, requerida por BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, em face de NEWTON BARBOSA DE SOUZA, igualmente qualificado, ajuizada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na inicial.

Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação imposta no despacho de Id 83029350, o processo permaneceu paralisado em Cartório por mais de 30 (trinta) dias.

A parte autora foi regularmente intimada, pessoalmente, para promover o andamento do feito, no entanto, o prazo decorreu in albis sem manifestação (Id 100925758).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O abandono da causa pela parte da autora, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação sua ou de seu advogado, acarreta a extinção do processo, na forma da legislação processual civil.

Em consonância com o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a parte foi intimada para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, com as devidas advertências legais, entretanto, continuou inerte (Id 100925758).

Ressalte-se a desnecessidade de intimação da parte contrária para se pronunciar acerca do abandono da causa (Súmula 240 do STJ e art. 485, § 6º, do CPC/2015), haja vista que não integrou a relação processual.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Custas prévias quitadas (Id 22379761) .

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 09:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/02/2025 16:22

Conclusos para julgamento
16/02/2025 16:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 10:45

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 12:07

Expedição de Carta.
09/08/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 01:02

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:35

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:50

Decorrido prazo de NEWTON BARBOSA DE SOUZA em 19/05/2023 23:59.
14/03/2023 02:09

Publicado Edital em 13/03/2023.
11/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: NEWTON BARBOSA DE SOUZA Endereço: R MOISÉS MISAEL DE PAULA, 95, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-518 ESTADO DA PARAÍBA- EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS.

Dr.

VALERIO ANDRADE PORTO , Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos vierem a saber deste edital e tiverem conhecimento, bem como a quem interessar passa perante este juízo, se processam os autos da Ação de USUCAPIÃO , Processo de Nº 0815578-12.2019.8.15.0001 , acima mencionada, proposta por BANCO BRADESCO S/A , a ser citado(a) por EDITAL , NEWTON BARBOSA DE SOUZA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. É o presente para CITAÇÃO da(o)promovido (a) : NEWTON BARBOSA DE SOUZA , brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF/MF sob o nº *51.***.*12-34, com endereço na Rua Moises Misael De Paula, 95, Catolé, CEP: 58410518, Campina Grande/PB, endereço eletrônico [email protected], dos termos da ação, para querendo contestar a presente ação no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar do término do prazo do presente EDITAL, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

E para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito expedir o presente Edital que será afixado e publicado na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, 09 de março de 2023.

Eu, Audanete Brito Crispim, Técnica Judiciaria, o digitei e assino.

Dr.

VALÉRIO ANDRADE PORTO – Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível.
09/03/2023 08:05

Expedição de Edital.
09/03/2023 08:02

Juntada de Certidão
16/09/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:50

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 09:58

Conclusos para despacho
08/05/2021 02:45

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 07/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 20:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 12:00

Conclusos para despacho
09/10/2020 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2020 22:07

Juntada de Petição de diligência
24/09/2020 00:54

Decorrido prazo de NEWTON BARBOSA DE SOUZA em 23/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 17:34

Juntada de Petição de diligência
13/08/2020 17:26

Mandado devolvido para redistribuição
13/08/2020 17:26

Juntada de Petição de diligência
13/08/2020 17:18

Mandado devolvido para redistribuição
13/08/2020 17:18

Juntada de Petição de diligência
16/04/2020 17:08

Juntada de Certidão
16/04/2020 17:04

Expedição de Mandado.
16/04/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 15:24

Conclusos para despacho
28/01/2020 05:20

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 27/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2019 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 17:55

Conclusos para despacho
05/12/2019 17:54

Juntada de Certidão
05/12/2019 00:51

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 04/12/2019 23:59:59.
01/11/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 12:49

Conclusos para despacho
25/09/2019 13:59

Recebidos os autos do CEJUSC
25/09/2019 13:59

Audiência conciliação realizada para 24/09/2019 16:40 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
24/09/2019 10:23

Audiência conciliação designada para 24/09/2019 16:40 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
23/09/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 17:48

Recebidos os autos.
19/09/2019 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
05/08/2019 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2019 00:47

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 31/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 16:48

Expedição de Mandado.
04/07/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 16:38

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 17:50

Conclusos para despacho
02/07/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003386-08.1993.8.15.2001

Fernando Claudio Antunes Rezende

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Lais Bezerra Nunes Ferraz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/1993 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000988-51.2012.8.15.0731

Banco Rural S A

David Florentino Ramos de Oliveira

Advogado: Ermersson Henrique de Araujo Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803381-74.2022.8.15.0371

Henrique Manoel Mendes

Maria de Fatima Mendes Lins

Advogado: Jimmy Abrantes Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0804750-40.2021.8.15.0371

Cassandra Lacerda Batista

Francisca Gorethe de Sousa

Advogado: Maria Aldevan Abrantes Fortunato

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2021 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0804380-27.2022.8.15.0371

Jacilene Estrela de Oliveira

Gilmar Estrela da Silva

Advogado: Ana Maria Ribeiro de Aragao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2022 11:38

Exibir Processo