17/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:58

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS S DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo: 0018786-80.2014.8.15.0011 Natureza: Embargos de Declaração Embargantes: JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos em face da Decisão de Id Num. 86335231, que, considerando não se mostrar razoável ou legal que a CEF ou o FCVS, através da CEF, responda com o seu patrimônio pelos débitos de responsabilidade da Federal Seguros S/A (Massa Falida), indeferiu o requerimento formulado pela parte exequente, de forma que os valores exequendos deverão ser satisfeitos perante o juízo universal da falência, expedindo-se, para tanto, certidão(ões) para habilitação do(s) crédito(s).

Alegam os embargantes, em síntese, que a Decisão vergastada padece dos vícios de “omissão”, na medida em que não se manifestou sobre (i) a impossibilidade de inscrição dos créditos no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 75 da IN/SUSEP nº 93, em razão dos créditos não se enquadrarem no rol do art. 83 da Lei de Falências, podendo ser inscritos no QGC para perseguição junto ao juízo falimentar; e (ii) as opções de satisfação do crédito nos termos do Tema 1011/STF e necessidade de observância quanto à inoperância da seguradora federal de seguros em razão da decretação de falência ante impedimento criado pela própria CAIXA, nos termos da confissão de preposto da CAIXA e Parecer da SUSEP; como também de “erro material”, visando a manifestação quanto (iii) à inaplicabilidade da Lei de Falências às Seguradoras e satisfação dos créditos junto ao juízo falimentar; (iv) à modalidade de ingresso da CAIXA na qualidade de assistente simples, nos termos do tema 1011/STF, que não necessita de participação no curso do processo e não se confunde com “parte (autor/réu)”; (v) à existência de CADMUT’S nestes autos, eis que são documentos emitidos pela própria CEF nos quais resta comprovada a vinculação dos autores com o Fundo FCVS/FESA (Ramo 66 – Público), o que atrai o interesse do Fundo FCVS e consequentemente o ingresso do sua representante CAIXA para a defesa judiciais do referido fundo público, nos termos do tema 1011 do STF e da Lei nº 13.000/2014; (vi) ao o ingresso imediato do Fundo FCVS, garantidor das indenizações securitárias do SH, através da sua gestora CAIXA.

Contrarrazões apresentadas apenas pela CEF. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou, ainda, “corrigir erro material”.

Nesse contexto, NÃO assiste razão aos embargantes. É que, diferentemente do que alegam os recorrentes – ao sustentarem a existência dos supracitados vícios de “omissão” e de “erro material”, bem ainda de “fato novo ocorrido durante o trâmite da presente execução”, qual seja, a tramitação no Congresso Nacional de “projeto de Lei (PL 5.464/2023) que determina que no caso igual os dos autos caberá ao FCVS/CAIXA realizar o imediato ‘repasse do valor fixado no título condenatório’” –, observa-se que este Juízo foi claro ao consignar expressamente, na fundamentação da Decisão vergastada, que “na hipótese presente, está-se diante de cumprimento de Sentença transitado em julgado em ação movida em face da FEDERAL DE SEGUROS S.A. (MASSA FALIDA), referente à cobertura securitária para indenização, por danos físicos / vícios de construção apresentados nos imóveis em questão, processo que, no entanto, não teve a participação da CAIXA (enquanto gestora do FCVS)" e que “admitir, nesse momento, o redirecionamento da presente execução para a CAIXA ou para o FCVS do qual a CAIXA é gestora, consubstanciaria medida descabida, porquanto imporia sobre essa(e) os efeitos patrimoniais de processo sem que dele tivesse participado, implicando, a um só tempo, ofensa ao constitucional direito / garantia ao contraditório e à ampla defesa, bem ainda violação ao princípio do devido processo legal e aos próprios limites subjetivos do título executivo judicial”, colacionando, em seguida, precedentes do E.

TJPB no sentido de que “a imposição de obrigação estabelecida em título judicial a terceiro que não integrou a lide originadora do título judicial exequendo viola os limites subjetivos da coisa julgada” (Id Num. 86335231 - Pág. 1/2).

Outrossim, quanto a alegação de impossibilidade de habilitação dos créditos decorrentes do seguro habitacional no quadro geral de credores, conforme determinação da SUSEP (Instrução nº 93/2018), verifica-se que este Juízo também foi igualmente claro ao consignar que “de acordo com o pacífico entendimento jurisprudencial dominante, é da competência do juízo da recuperação e da falência o exame e prosseguimento dos atos de pagamento de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de prejuízo econômico ao concurso falimentar de credores” (Id Num. 86335231 - Pág. 3), colacionando, na oportunidade, recente precedente do E.

TJPB.

Não há, assim, que se falar na existência de omissão e/ou erro material no julgado, já que o ponto central da decisão, referente à exclusão ou não admissão do redirecionamento do cumprimento de sentença à Caixa Econômica Federal, foi enfrentado direta e frontalmente como acima indicado, elencando-se todos os pontos necessários para o seu enfrentamento.

Sob outro aspecto, compreende-se que parcela das alegações dos embargantes - a exemplo do alegado fato novo acima indicado -, representam, potencialmente, aparentes inovações não passíveis de conhecimento por meio dos presentes embargos de declaração, ante o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente efetivo(s) vício(s) no julgado.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 7/4/2022.) ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.

O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2.

Constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais a pretensão recursal não merecia acolhimento, consignando-se que não ficou demonstrada ilegalidade na correção da prova objetiva. 3.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4.

Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5.

Embargos de declaração do Estado rejeitados. (EDcl no AgInt no RMS n. 66.723/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifei) Em suma, portanto, não havendo os alegados vícios de “omissão” e/ou “erro material” no decisum recorrido, bem ainda sendo certo que parcela dos argumentos levantados não foram objeto da referida decisão, a qual disse respeito à não admissão da CEF no presente feito para prosseguimento da execução em seu desfavor, tenho que devem ser rejeitados os presentes Embargos de Declaração.

Nessas condições, nos termos do art. 1.022 do CPC, ante toda a fundamentação acima, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo a Sentença vergastada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em seguida, PROSSIGA-SE no cumprimento das disposições finais constantes da Decisão recorrida.

CUMPRA-SE com urgência.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
20/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:16

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2025 23:07

Conclusos para decisão
26/12/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - [Seguro] Processo nº 0018786-80.2014.8.15.0011 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JOSE FREITAS DE OLIVEIRA, ROSELMA PEREIRA DE SOUZA, HENRIQUE GOMES SOBRAL, MARINA GONCALVES RIBEIRO, EDUARDO JORGE DE LIMA, RUBENS DE SOUZA MORAIS, SOLANGE MARIA COSTA ALVES, CARLOS ALBERTO DE FARIAS, ANTONIETA MARCELINO DA ROCHA, MARIA DO SOCORRO DE SOUZA MAIA, IVANILDA CESAR DE SOUZA, MARLENE CLEMENTINO DE ARAUJO, JOAO GALDINO SOBRINHO, MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS SIMOES, VARELUZIA DOS SANTOS VIEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, HERALDO AGUIAR SILVA, MARIA LIRA MORAIS DE ARAUJO, SEVERINA FRANCISCA DE ASSIS MELO SILVA, TEREZA BEATRIZ RODRIGUES, SEBASTIAO HENRIQUES SOBRINHO, JOSEFA HELENA DOS SANTOS SOUSA, MARIA DO SOCORRO VIDAL LEITE, AILTON DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA, IZAQUE RIBEIRO DA COSTA, JOSE HELENO DE LIMA, EDNEUZA DOS REIS SOUZA, LUSINETE PEREIRA ALVES, ANA VICENTE OLIVEIRA, WASHINGTON LUIZ PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO ARAUJO, MARIA DO AMPARO NASCIMENTO, ALIPIO MORA BARROS, MARIA DO SOCORRO CHAVES, JOSE GOMES, MARIA ETERNA COSTA SANTOS, JOSEFA DE SOUSA MONTEIRO, MARIA SUELI OLIVEIRA SANTOS, IRENILDA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DAS DORES PEREIRA SOUZA, MAIRA SANTANA MARINHO DA SILVA, MARIA MADALENA BATISTA DA SILVA, NELSON MARQUES CAVALCANTI, MARIA DAS GRACAS S DOS SANTOS, SEBASTIAO BARBOSA DIA, ROSIVALDO QUIRINO DE BRITO EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A DESPACHO Vistos etc.

Versando acerca de sua eventual intervenção / ingresso em juízo, INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, MANIFESTAR-SE quanto ao recurso de embargos de declaração retro de Id.

Num. 90274086, bem como acerca dos documentos com ele acostados, OFERTANDO contrarrazões se for o caso, no prazo de 15(quinze) dias.

Com ou sem manifestação nesse prazo, conclusos os autos para DECISÃO urgente, na sequência.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
05/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 20:24

Conclusos para julgamento
01/09/2024 20:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:30

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:29

Decorrido prazo de EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:29

Decorrido prazo de AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE FIGUEIREDO em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:27

Indeferido o pedido de AILTON DA SILVA - CPF: *97.***.*83-04 (EXEQUENTE)
18/05/2023 00:29

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:33

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 24/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 01:32

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:59

Decorrido prazo de AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE FIGUEIREDO em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:17

Juntada de provimento correcional
13/07/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 20:41

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 03:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 01:25

Conclusos para despacho
04/05/2021 01:24

Juntada de Certidão
27/10/2020 03:37

Decorrido prazo de EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 00:54

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 21/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 17:32

Conclusos para despacho
08/05/2020 03:35

Decorrido prazo de HILTON SOUTO MAIOR NETO em 05/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 20:28

Conclusos para despacho
11/10/2019 20:27

Juntada de Certidão
30/06/2019 01:44

Decorrido prazo de HENRIQUE GOMES SOBRAL em 28/06/2019 23:59:59.
30/06/2019 01:44

Decorrido prazo de ROSELMA PEREIRA DE SOUZA em 28/06/2019 23:59:59.
30/06/2019 01:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 05:25

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA COSTA ALVES em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 05:25

Decorrido prazo de RUBENS DE SOUZA MORAIS em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 05:24

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DE LIMA em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 05:24

Decorrido prazo de MARINA GONCALVES RIBEIRO em 28/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 10:27

Juntada de ato ordinatório
12/11/2018 14:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 15:58

Processo migrado para o PJe
23/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
23/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2018 NF 165/1
23/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2018 17:49 TJECG29
25/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 03/2018
25/03/2018 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 07: 12/2017
12/01/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 12/2017
07/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2017
07/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2017 NF 207/1
30/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P036529170011 18:17:10 JOSE FR
30/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P037909170011 18:17:11 CEF CAI
30/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2017
20/11/2017 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 20: 11/2017 19:13 TJECG29
30/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 06/2017
30/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 06/2017
30/06/2017 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 30: 06/2017 13:34 TJECG29
02/03/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 03/2017
10/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2017 NF 17/17
10/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
26/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 04/2016 P011474160011 16:06:19 JOSE FR
26/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 26: 04/2016
30/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016
30/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2016 P009505160011 17:45:03 JOSE FR
30/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/03/2016 013533PB
30/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 30: 03/2016 P011474160011 18:15:49 JOSE FR
30/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2016
16/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P009505160011 17:46:07 JOSE FR
11/01/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 11/2015
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2016 P056853150011 16:50:55 FEDERAL
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (FAX) 11: 01/2016 P057208150011 16:50:55 CEF CAI
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 11: 01/2016 P057806150011 16:50:55 F
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2016 P058179150011 16:50:55 CEF CAI
11/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2016
15/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 P058179150011 14:16:23 CEF CAI
11/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 11: 12/2015 P057806150011 16:51:0
09/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (FAX) 09: 12/2015 P057208150011 17:44:29 CEF CAI
04/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2015 P056853150011 11:47:06 FEDERAL
20/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2015 P051498150011 12:57:36 JOSE FR
20/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2015 NF 195/1
20/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2015 NF 195/1
20/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2015 NF 195/1
27/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 P051498150011 16:22:39 JOSE FR
04/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015
15/07/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 05/2015
15/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 PM00245150011 15:29:59 JOSE FR
15/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2015
29/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2015 PM00245150011 28/05/2015 16:42
19/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2015 NF 81/15
14/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015 P019363150011 14:46:23 JOSE FR
13/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2015 PET. JUNTADA
29/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2015
27/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015 P019363150011 15:02:16 JOSE FR
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 04/2015
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 04/2015 DEV.C.E.FEDERAL
25/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2015 NF 48/15
24/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P010654150011 16:59:29 JOSEFA
17/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015
12/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015 P010654150011 17:00:54 TERCEIR
11/03/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 03/2015 D010888150011 13:45:26 001
27/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2015
23/01/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 11/2014
23/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015
23/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2015
04/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2014 NF 189/1
08/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2014
29/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2014
24/07/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 24: 07/2014 TJECGN7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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