31/07/2025 00:35

Publicado Expediente em 28/07/2025.
29/07/2025 21:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:41

Recebidos os autos
24/07/2025 07:41

Juntada de Certidão de prevenção
21/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2025 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 16:26

Juntada de Petição de apelação
16/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:10

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831262-98.2024.8.15.0001 [Fornecimento de Água] AUTOR: TEREZINHA MONTEIRO DA CRUZ REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por corte indevido de água c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Terezinha Monteiro da Cruz em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, ambas qualificadas nos autos.

A autora alega que, no mês de setembro de 2024, teve seu fornecimento de água suspenso sob a justificativa de inadimplência referente ao ano de 2022, no valor de R$ 270,20.

Afirma que não recebeu as faturas desse período e que, ao procurar a ré, foi informada que deveria ligar para a Central de Atendimento, sem sucesso.

Argumenta que a suspensão do serviço foi indevida, pois a dívida era pretérita, e requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A requerida apresentou contestação (id 103355196) alegando que o corte do serviço decorreu da falta de pagamento da fatura do mês de setembro de 2023 e que a usuária foi devidamente notificada antes da suspensão.

Sustenta que o procedimento adotado está em conformidade com a legislação aplicável e nega a ocorrência de dano moral.

Foi deferida tutela de urgência (id 100809158) determinando a imediata religação do serviço.

Realizada audiência de conciliação (id 103282835), restou frustrada.

Impugnada a contestação (id 104017942), É o relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares A requerida não arguiu preliminares de mérito a serem apreciadas.

Passo, portanto, à análise do mérito. 2.

Mérito A matéria controvertida cinge-se à legalidade do corte do fornecimento de água do imóvel da autora e a consequente existência de dano moral indenizável. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento de débitos pretéritos é irregular.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento, conforme precedentes: "O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (AgRg no AREsp 239749 RS 2012/0213074-5, STJ).

A autora acosta no id 100711942 cópia das faturas de 2023, onde no id 100711942 - Pág. 1, há cópia da fatura de setembro de 2023, sem comprovante de pagamento.

Há notificação da promovida apontando a existência de débito pendente de pagamento.

Novamente na fatura de outubro de 2023 (id 100711942 - Pág. 5) há notificação de débito em aberto referente a setembro/2023.

Fatura de novembro/2023 foi quitada (id 100711942 - Pág. 8), da mesma forma a de dezembro (id 100711942 - Pág. 9).

As faturas de 2024, conforme id 100711944, até agosto, estão pagas.

A promovida, informa que o débito é de setembro de 2023. É incontroverso nos autos que o corte foi realizado por débitos pretéritos, vencidos há mais de 90 dias.

Neste sentido, o STJ firmou a seguinte tese: TEMA 699 STJ Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 noventa dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 noventa dias de retroação.

A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.

Diante disso, verifica-se que a autora sofreu dano moral em razão da indevida suspensão do fornecimento de água.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para compensar os transtornos suportados.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a manutenção do fornecimento de água ao imóvel da autora; CONDENAR a requerida COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, impulsione o processo, via ato ordinatório, para início do cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo sem impulso, arquivem-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
10/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/12/2024 01:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:22

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831262-98.2024.8.15.0001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
05/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/11/2024 23:59.
20/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2024 10:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2024 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/11/2024 23:59.
22/10/2024 01:54

Decorrido prazo de TATIANE DE ARAUJO SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/11/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
02/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:00

Recebidos os autos.
30/09/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
30/09/2024 14:00

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:08

Determinada a citação de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 (REU)
24/09/2024 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:03

Determinada a redistribuição dos autos
22/09/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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