TJPB - 0048244-26.2013.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 02:10
Decorrido prazo de EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A em 23/05/2025 23:59.
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19/05/2025 13:41
Conclusos para despacho
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17/05/2025 10:03
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 11:06
Juntada de Petição de outros documentos
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29/04/2025 01:52
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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28/04/2025 23:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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23/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 18:14
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 10:07
Publicado Decisão em 28/02/2025.
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28/02/2025 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0048244-26.2013.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.
LUCILA BRUNA RODRIGUES LIMA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.
A parte vencedora (autora) ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id nº 26182091, págs. 51-53).
Regulamente intimado, o banco vencido (réu) apresentou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26182091, págs. 66-74), insurgindo-se, em síntese, contra a cobrança da multa pelo descumprimento da tutela antecipada concedida initio litis.
Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26182091, págs. 83-85).
Autos físicos migrados para o PJ-e (Id nº 26429920). É o breve relatório.
Decido.
Pois bem.
Segundo dispõe o art. 525, III, do CPC, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cuidando-se da seguinte definição, segundo Humberto Theodoro Júnior: Inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, matérias arguíveis na impugnação ao cumprimento da sentença, são ideias distintas, mas que se interpenetram.
Com efeito, só há execução quando o credor disponha de título executivo, e,
por outro lado, só é título executivo o documento a que a lei confere a autoridade de autorizar a execução forçada em juízo. (...).
Portanto, a impugnação ao cumprimento da sentença (ou da decisão judicial) pode inviabilizar a execução, tanto quando o exequente não tenha título executivo, como quando o título existente retrate obrigação certa mas ainda não exigível[1].
Na quadra presente, o executado alegou a inexigibilidade do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), exigido pelo exequente a título de multa cominatória pela inobservância da medida liminar deferida initio litis, alegando que o documento acostado ao pedido de cumprimento de sentença não serviria para demonstrar o suposto descumprimento da obrigação de fazer encartada na tutela antecipada.
Nada obstante aos argumentos apresentados, não assiste razão ao impugnante, porquanto não logrou comprovar o efetivo cumprimento da tutela antecipada concedida initio litis e, posteriormente, confirmada em sentença; tendo o exequente,
por outro lado, demonstrado que o descumprimento perdurou, pelo menos, até 28/12/2015 (Id nº 26182091, pág. 88), sendo que o banco executado fora intimado acerca da tutela antecipada em 11 de fevereiro de 2014 (Id nº 26182089, pág. 29).
Não há que se falar, portanto, em inexigibilidade do título judicial no que se refere ao valor correspondente à multa cominatória, decorrente do descumprimento da medida liminar, conquanto a parte executada não comprovou, no momento oportuno, a observância estrita ao comando judicial, b Desta feita, afasto a tese de inexigibilidade do título judicial no que se refere ao valor correspondente à multa cominatória, decorrente do descumprimento da medida liminar.
Sem embaraço, ressalta-se, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela impossibilidade de incidência dos juros moratórios sobre a multa cominatória, ante a proibição do bis in idem, consoante se colige do julgado a seguir transcrito, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO POSSESSÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE ASTREINTES.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
IMPOSSIBILIDADE.
BIS IN IDEM.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 2.
A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem.
Precedentes. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1775302 SP 2020/0268814-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). (Grifo nosso).
Por essas razões, julgo improcedente o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença para, por conseguinte, reconhecer como corretos os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução em R$ 10.881,57 (dez mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
P.I.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição [1]THEODORO JÚNIOR, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol.
III. 47. ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2016. -
25/02/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 12:12
Transitado em Julgado em 24/01/2025
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25/01/2025 00:31
Decorrido prazo de LUCILA BRUNA RODRIGUES LIMA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:31
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/01/2025 23:59.
-
25/01/2025 00:31
Decorrido prazo de EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A em 24/01/2025 23:59.
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11/12/2024 00:01
Publicado Decisão em 11/12/2024.
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11/12/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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10/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0048244-26.2013.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.
LUCILA BRUNA RODRIGUES LIMA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.
A parte vencedora (autora) ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id nº 26182091, págs. 51-53).
Regulamente intimado, o banco vencido (réu) apresentou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26182091, págs. 66-74), insurgindo-se, em síntese, contra a cobrança da multa pelo descumprimento da tutela antecipada concedida initio litis.
Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26182091, págs. 83-85).
Autos físicos migrados para o PJ-e (Id nº 26429920). É o breve relatório.
Decido.
Pois bem.
Segundo dispõe o art. 525, III, do CPC, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cuidando-se da seguinte definição, segundo Humberto Theodoro Júnior: Inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, matérias arguíveis na impugnação ao cumprimento da sentença, são ideias distintas, mas que se interpenetram.
Com efeito, só há execução quando o credor disponha de título executivo, e,
por outro lado, só é título executivo o documento a que a lei confere a autoridade de autorizar a execução forçada em juízo. (...).
Portanto, a impugnação ao cumprimento da sentença (ou da decisão judicial) pode inviabilizar a execução, tanto quando o exequente não tenha título executivo, como quando o título existente retrate obrigação certa mas ainda não exigível[1].
Na quadra presente, o executado alegou a inexigibilidade do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), exigido pelo exequente a título de multa cominatória pela inobservância da medida liminar deferida initio litis, alegando que o documento acostado ao pedido de cumprimento de sentença não serviria para demonstrar o suposto descumprimento da obrigação de fazer encartada na tutela antecipada.
Nada obstante aos argumentos apresentados, não assiste razão ao impugnante, porquanto não logrou comprovar o efetivo cumprimento da tutela antecipada concedida initio litis e, posteriormente, confirmada em sentença; tendo o exequente,
por outro lado, demonstrado que o descumprimento perdurou, pelo menos, até 28/12/2015 (Id nº 26182091, pág. 88), sendo que o banco executado fora intimado acerca da tutela antecipada em 11 de fevereiro de 2014 (Id nº 26182089, pág. 29).
Não há que se falar, portanto, em inexigibilidade do título judicial no que se refere ao valor correspondente à multa cominatória, decorrente do descumprimento da medida liminar, conquanto a parte executada não comprovou, no momento oportuno, a observância estrita ao comando judicial, b Desta feita, afasto a tese de inexigibilidade do título judicial no que se refere ao valor correspondente à multa cominatória, decorrente do descumprimento da medida liminar.
Sem embaraço, ressalta-se, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela impossibilidade de incidência dos juros moratórios sobre a multa cominatória, ante a proibição do bis in idem, consoante se colige do julgado a seguir transcrito, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO POSSESSÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE ASTREINTES.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
IMPOSSIBILIDADE.
BIS IN IDEM.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 2.
A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem.
Precedentes. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1775302 SP 2020/0268814-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). (Grifo nosso).
Por essas razões, julgo improcedente o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença para, por conseguinte, reconhecer como corretos os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução em R$ 10.881,57 (dez mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
P.I.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição [1]THEODORO JÚNIOR, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol.
III. 47. ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2016. -
07/10/2024 12:40
Determinada diligência
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07/10/2024 12:40
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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15/02/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 23:09
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 09:51
Conclusos para despacho
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01/10/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2021 01:26
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/10/2021 23:59:59.
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28/09/2021 14:03
Conclusos para julgamento
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28/09/2021 10:28
Juntada de Petição de petição
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09/09/2021 16:24
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2021 16:23
Juntada de Certidão
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17/08/2021 18:35
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/08/2021 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2020 15:00
Juntada de Petição de petição
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24/03/2020 18:48
Conclusos para despacho
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24/01/2020 05:16
Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 22/01/2020 23:59:59.
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24/01/2020 05:16
Decorrido prazo de ILZA MARIA GONÇALVES DE LIMA MONTENEGRO em 22/01/2020 23:59:59.
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18/12/2019 01:17
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 17/12/2019 23:59:59.
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21/11/2019 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2019 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2019 17:51
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2019 17:42
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 17:42
Juntada de ato ordinatório
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13/11/2019 10:20
Processo migrado para o PJe
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02/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2019
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02/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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02/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2019 NF 137/1
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02/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 10/2019 13:30 TJEJP92
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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06/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2018 P026171172001 16:38:49 BANCO D
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06/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 06: 03/2018
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23/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017 P026171172001 17:19:54 BANCO D
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10/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P017617172001 13:45:33 LUCILA
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10/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 04/2017
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29/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P017617172001 12:26:46 LUCILA
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17/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 03/2017 NF 33/17
-
15/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2017 NF 33/17
-
01/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2016
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27/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 27: 10/2016 P00807215200
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27/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 27: 10/2016 P08109716200
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27/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2016
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21/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 21: 10/2016 P08109716
-
03/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2016 NF 176/2016
-
29/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016 NF 175/1
-
07/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2016
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06/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 06/06/2016 P020070162001 15:
-
06/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016
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16/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 16/03/2016 P020070162001
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26/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2016 NFB 36/2016
-
23/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2016 NF 36/16
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04/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2015
-
03/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2015 DEVOLVIDO DO TJ
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03/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2015
-
02/10/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 29: 09/2015
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24/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 09/2015
-
09/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 09/2015 P070970152001 15:55:42 LUCILA
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26/08/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2015 NF 116/2015
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24/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2015 NF 116/1
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27/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2015
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24/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2015
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24/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 24: 04/2015
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24/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2015
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25/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 25: 03/2015 P00807215
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25/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2015 P008073152001 12:31:54 LUCILA
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16/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2015 VISTA PARTE/VENCEDORA
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13/03/2015 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 13: 03/2015
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13/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2015
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21/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 01/2015
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10/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2014 NF 226/2014
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05/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2014 NF 226/1
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01/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 09/2014 SENTENCA REGISTRADA
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29/08/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 08/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2014 FAZER CLS P/JULGAMENTO
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13/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 08/2014
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07/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2014
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07/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014
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25/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 07/2014 ALVARA EXPEDIDO
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05/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 29: 04/2014 14:50 10 VC
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29/04/2014 00:00
Mov. [466] - HOMOLOGADA A TRANSACAO 29: 04/2014 ACORDO COM EMBRATEL
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29/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 29: 04/2014
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11/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 04/2014 CONTESTACAO DA EMBRATEL
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21/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 03/2014
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21/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 03/2014
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11/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 03/2014 NF 26/2014
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07/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 26/14
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06/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2014
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06/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 03/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
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06/03/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2014 VISTA AUTORA
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11/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2014 AUDêNCIA
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06/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2014 NF 06/14
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04/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2014 LUCILA BRUNA RODRIGUES LIMA
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04/02/2014 00:00
Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 27: 01/2014
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04/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 02/2014 CITACAO BANCO DO BRASIL
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04/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 02/2014 CITACAO EMBRATEL
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04/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 29: 04/2014 14:50 10 VC
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19/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2013
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04/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 12/2013 TJEJPZN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2013
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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