15/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:57

Deferido o pedido de
12/08/2025 21:05

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:25

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
20/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801432-12.2022.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: PAULO JUSTINO MAGALHAES X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: PAULO JUSTINO MAGALHAES Endereço: Rua Joaquim Pereira, 79, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando as exigências para elaboração do precatório por parte da Gerência de Precatórios; INTIMO a(s) parte(s) interessada para informar SOBRE A RENÚNCIA OU NÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO RPV.

Intimo, ainda, para apresentar os cálculos como requerido pela Gerência de Precatórios do TJPB - Gepre (valor global, valor principal e somatório dos juros), bem como, caso desejar receber os honorários contratuais destacados, informar e anexar aos autos o contrato de honorários advocatícios.

Prazo: 10 dias.

Ex: BANANEIRAS, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025, 07:49:25 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA
18/06/2025 07:53

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:26

Determinado o arquivamento
17/06/2025 15:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 15:26

Homologado o pedido
15/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
08/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 23:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/04/2025 23:46

Outras Decisões
11/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:45

Processo Desarquivado
10/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:45

Decorrido prazo de PAULO JUSTINO MAGALHAES em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 01:23

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801432-12.2022.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: PAULO JUSTINO MAGALHAES X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: PAULO JUSTINO MAGALHAES Endereço: Rua Joaquim Pereira, 79, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DECISÃO.

Vistos, etc.

CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito o despacho de id. 79303887, vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo este encargo do EXEQUENTE / credor, devendo ser encaminhado à Contadoria Judicial em caso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na hipótese de divergência de valores apurados entre exequente e executado.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. É facultado ao juiz valer-se deste órgão quando os cálculos apresentados aparentarem exceder os limites da decisão exequenda, bem como eventual inexatidão dos resultados, nos termos dos artigos 509 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Pode o magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova, avaliar a conveniência e necessidade na produção de tal prova, em cada caso.

Assim, não há óbice ao magistrado requisitar o auxílio da Contadoria Judicial para avaliar a correção dos cálculos exequendos, mesmo diante da ausência de impugnação específica.

A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR.

DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

AUSÊNCIA.

ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.(...) III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.(...) VI - Recurso Especial improvido.( REsp 1730890/CE , Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018).

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, ARQUIVE-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 26 de Novembro de 2024, 10:10:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
08/12/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:35

Outras Decisões
26/11/2024 09:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:45

Determinada diligência
30/09/2024 12:45

Determinada Requisição de Informações
27/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Bananeiras.
26/08/2024 21:20

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2024 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2024 18:21

Determinada diligência
20/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Bananeiras.
25/06/2024 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2024 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Bananeiras.
26/02/2024 22:15

Realizado Cálculo de Liquidação
22/11/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 09:31

Juntada de tomada de termo
21/11/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:10

Juntada de informação
20/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:18

Juntada de informação
13/08/2023 13:02

Determinada diligência
03/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:11

Juntada de informação
29/07/2023 00:18

Decorrido prazo de TONIELLE LUCENA DE MORAES em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:12

Outras Decisões
07/07/2023 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:05

Juntada de informação
06/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:44

Recebidos os autos
04/07/2023 11:44

Juntada de Certidão de prevenção
16/05/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 09:19

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:46

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2023 18:46

Decorrido prazo de PAULO JUSTINO MAGALHAES em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:39

Decorrido prazo de PAULO JUSTINO MAGALHAES em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/03/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 20:54

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 16:28

Conclusos para julgamento
03/03/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/11/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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