15/07/2025 01:54

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
09/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/04/2025.
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:31

Juntada de cálculos
19/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDACI PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDACI PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803462-03.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO VANDACI PEREIRA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO VANDACI PEREIRA contra BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDENCIA.

Em id. 105789858 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 105789858, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Custas para cada um dos litigantes (autor e Banco Bradesco S.A), à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 07 de janeiro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:02

Homologada a Transação
07/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
27/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:38

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803462-03.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 11 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 08:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO VANDACI PEREIRA em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 03:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:02

Expedição de Carta.
09/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/10/2024 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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