26/05/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 05:49

Recebidos os autos
23/05/2025 05:49

Juntada de Certidão de prevenção
07/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões nos autos 0803701-67.2024.8.15.0141.
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 12:36

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 00:20

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803701-67.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA MUNIZ DE LIMA Endereço: Rua João Paz, s/n, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA MUNIZ DE LIMA ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Alegou, em síntese, ser pessoa idosa, analfabeta e de boa índole, e mantém conta bancária exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, que é sua única fonte de sustento.

Acrescenta que 01/10/2019 até 01/07/2024, a conta bancária do autor (Agência: 5774 | Conta: 515899-0), na qual ele recebe seu benefício de aposentadoria, tem sido afetada por descontos relativos a empréstimo pessoal.

Requereu, então, a procedência do pedido para declarar nulo o empréstimo de crédito pessoal e devolução das parcelas referentes ao encargo limite de crédito.

Gratuidade da justiça deferida em parte - ID Num. 98876965.

A parte promovida contestou a ação - ID Num. 103996958, na qual impugnou a justiça gratuita, bem como a preliminar de interesse de agir e a prescrição trienal.

No mérito, requereu a improcedência da demanda.

A parte promovente impugnou a contestação - ID Num. 104374044.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da impugnação à justiça gratuita A parte promovida impugnou o pedido de gratuidade da parte promovente, mas não trouxe qualquer fato ou prova de que ela possa recolher as custas sem comprometer o seu sustento.

Entendo que é o caso de deferimento do pedido do autor, pois ele demonstra fazer jus a gratuidade pleiteada, de modo que DEFIRO a gratuidade tal como já decidido nos autos e rejeito a impugnação da parte promovida.

Da ausência de interesse de agir A parte ré alega, ainda em preliminar da contestação, a ausência de interesse de agir da parte autora, eis que não teria formalizado requerimento administrativo prévio para análise do seu pedido, e que somente na hipótese de negativa do seu pleito na esfera administrativa estaria presente a lesão ou a ameaça a direito, bem como a litigiosidade, o que justificaria o ajuizamento da ação.

Entretanto, é pacífico na jurisprudência que, mesmo na ausência de prévio requerimento administrativo, verifica-se a existência de pretensão resistida e, portanto, de interesse de agir, quando há apresentação de contestação acerca do mérito da demanda.

Especificamente a respeito deste ponto, eis a seguinte ementa de julgado do TJPB: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

INTERESSE PRESENTE.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO. - A resistência da parte ré ao pedido inicial evidencia o interesse de agir do autor, a despeito de inexistir prévio pedido administrativo. (0801417-38.2018.8.15.0031, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAçãO CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020)" Assim sendo, rejeito a presente preliminar.

Da prescrição Em sua contestação, o réu alegou a ocorrência da prescrição trienal, defendendo que a relação existente com o autor é regida pelo Código Civil, de modo que o prazo para ajuizamento da presente demanda seria de três anos, nos termos do art. 205 do referido diploma legal.

A alegação da parte ré de que o direito do autor estaria prescrito não merece prosperar.

Isso porque, tratando-se de descontos sucessivos, o prazo prescricional se verifica a partir de cada desconto.

Assim o sendo, tendo em vista que consta dos autos descontos realizados no período dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, não vislumbro a ocorrência da prescrição como alegado pelo réu.

Por outro lado, considerando a relação de consumo existente entre as partes, reconheço como prescrita a pretensão de restituição das parcelas que ultrapassem os cinco anos desde a propositura da presente demanda.

Do contrato de empréstimo pessoal A parte autora requereu a declaração de nulidade do empréstimo pessoal, contudo, não especificou qual seria esse empréstimo, tampouco indicou qualquer característica capaz de individualizá-lo.

Trata-se, então, ao menos nesse ponto, de pedido genérico. É, portanto, inviável o pedido genérico de declaração de inexistência de contrato em virtude do entendimento segundo o qual o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na inicial, o que é o caso dos autos, o que se aplica analogicamente ao caso concreto.

Neste sentido, a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, o pedido é improcedente.

Da cobrança do Encargo Limite de Crédito Tratando-se de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

A parte autora defende que as cobranças a título de “encargos limite de crédito” são abusivas e que desconhece a sua origem, razão pela qual pretende a repetição do que foi descontado e a condenação em dano moral.

O promovido, apresentou contestação, afirmando que os lançamentos sob a rubrica “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO” (OU “ENC LIM CRÉDITO”) registram pagamentos dos encargos (juros remuneratórios e IOF) devidos pela utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como “cheque especial”.

Ora, a cobrança intitulada de “Enc Lim Cred”, são oriundas da utilização, pela parte autora, do seu limite pré-aprovado de crédito, mais conhecido popularmente como cheque especial, cuja utilização gera cobranças de encargos e juros.

A própria parte autora acostou aos autos parte dos extratos da sua conta bancária, através do qual se infere, de forma cabal, que a parte autora utilizava rotineiramente os serviços de crédito especial, ensejando a justa cobrança de tarifa.

Vê-se que a parte autora agiu de forma livre e espontânea, externando a sua vontade ao optar pela utilização do limite de crédito, eis que recorrentemente efetuava operações de saques e pagamentos em valores superiores ao saldo disponível em conta dando causa aos descontos realizados de forma regular pela instituição financeira, em razão da inadimplência.

Em conclusão, inexistiu a alegada falha na prestação de serviço da instituição financeira, que agiu amparada pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN; III - Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14 , § 3º , I do CDC.

Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito, não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
13/12/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 06:25

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 15:03

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:29

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 03:21

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:21

Decretada a revelia
28/10/2024 08:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:47

Indeferido o pedido de MARIA MUNIZ DE LIMA - CPF: *91.***.*47-49 (AUTOR)
23/09/2024 08:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA MUNIZ DE LIMA (*91.***.*47-49).
21/08/2024 11:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA MUNIZ DE LIMA - CPF: *91.***.*47-49 (AUTOR)
19/08/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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