06/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:29

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0876668-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em observância ao disposto no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, aguarde-se o interesse da parte autora por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência que lhe compete, qual seja: cumprir a decisão de ID 112758339.

Cumpra-se.

MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito.
17/06/2025 09:56

Determinada diligência
16/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2025 08:18

Decorrido prazo de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0876668-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de gratuidade nos autos acima indicados.

Trata-se, in casu, de alteração de entendimento, trazendo a lume a aplicabilidade da Recomendação do CNJ nº 159/2024.

Explico.

Em casos similares e em se tratando de ações manejadas por autores cuja renda não supere um salário-mínimo, em questões relativas a descontos bancários por tarifa e/ou empréstimo que repute ilegal, havia a concessão da gratuidade total.

Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda de um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade.

Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS.

NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3.

A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4.

A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5.

Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5.

Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento: 1.

O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2.

Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3.

A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024).

Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Dito isso, o que se impõe,

por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte.

Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio.

Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei.

Nessa toada, como dito acima nos entendimentos do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora.

A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Juíza de Direito
21/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO JANUARIO MORAIS - CPF: *54.***.*54-87 (AUTOR)
14/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 23:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 11:47

Determinada a redistribuição dos autos
13/03/2025 11:47

Declarada incompetência
13/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:28

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876668-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Cumpra-se a escrivania o despacho de ID 105135582.

JOÃO PESSOA, 17 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/12/2024 17:39

Determinada diligência
17/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:05

Publicado Certidão automática NUMOPEDE em 16/12/2024.
14/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Corregedoria-Geral da Justiça CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE Datado e assinado eletronicamente.

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba institui o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), através do Ato Normativo 01/2024 de 22 de novembro de 2024.

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba em parceria com o Centro de Inteligência e Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, através da Recomendação Conjunta nº 01/2024 de 25 de novembro de 2024.

Os processos abaixo são semelhantes por conterem a(s) mesma(s) parte(s) no polo ativo.

Processo Classe Judicial Assunto Principal Orgão Julgador Data de Autuação Situação Sigilo 08766685920248152001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Empréstimo consignado 1ª Vara Cível da Capital 09/12/2024 11:12:21 ATIVO Não 08034689120248150231 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Empréstimo consignado Juizado Especial Misto de Mamanguape 26/09/2024 02:09:35 ATIVO Não Os processos abaixo são semelhantes por conterem o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos.

Processo Classe Judicial Assunto Principal Orgão Julgador Data de Autuação Situação Sigilo 08766685920248152001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Empréstimo consignado 1ª Vara Cível da Capital 09/12/2024 11:12:21 ATIVO Não As tabelas acima são informativas e para todos os casos, é necessária a análise processual.
11/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/12/2024 19:15

Determinada Requisição de Informações
10/12/2024 19:15

Determinada diligência
09/12/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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