23/02/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 11:21

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 09:12

Juntada de Alvará
05/02/2024 09:32

Determinado o arquivamento
05/02/2024 09:32

Determinada diligência
05/02/2024 09:32

Expedido alvará de levantamento
02/02/2024 23:10

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 09:52

Conclusos para decisão
25/09/2023 05:22

Publicado Intimação em 21/09/2023.
25/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 22:11

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2023 14:45

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:44

Juntada de informação
08/07/2023 00:21

Decorrido prazo de DAMIAO BENILSON GOMES DE MELO em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:26

Decorrido prazo de RACHID RAMON DINIZ ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:02

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839441-06.2022.8.15.2001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: RACHID RAMON DINIZ ARAUJO SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL.

PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA.

PROCEDÊNCIA.

No prazo legal do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, a parte promovida depositou em juízo "os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" (STJ, REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Procedência da demanda com declaração de purgação da mora, condenação do devedor em custas e honorários sucumbenciais.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RACHID RAMON DINIZ ARAÚJO,, em razão do inadimplemento em contrato de financiamento, em alienação fiduciária, do veículo descrito na exordial.

A instituição financeira requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e ainda a procedência da ação, condenando a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Concedida a liminar requerida ID 63408915, tendo o sido apreendido o bem e entregue ao autor ID 69968338.

A parte promovida apresentou petição com comprovante de pagamento integral dos valores constantes na inicial ID 70298621.

O credor fiduciário concordou com os valores depositados a título de purga da mora, requerendo expedição de alvará de transferência de valores ID 70520706. É o relatório.

DECIDO.

A parte promovida, no prazo de resposta do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, pagou o débito de acordo valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial que se constitui no objeto da demanda e processualmente é considerado como a integralidade da dívida pendente, nos limites desta lide.

O depósito judicial constante dos autos, corresponde ao adimplemento total do débito perseguido pelo credor que prontamente concordou com os valores depositados ID 70520706.

O § 3º do art. 2º da norma de regência estabelece que"a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívidafacultarãoao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais".

A Segunda Seção do STJ decidiu que"pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"(REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Como consequência lógica do pagamento da integralidade da dívida preiteada nos autos, decorre a automática ineficácia da decisão liminar de busca e apreensão com o surgimento do dever devolução do bem apreendido ao devedor fiduciário.

Nesse sentido,REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO exarada nestes autos e DETERMINO AO AUTOR QUE RESTITUA O VEÍCULO A PARTE PROMOVIDA, livre de ônus, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação pessoal por via postal ou eletrônica, conforme estabelecido no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Para o caso de descumprimento, em simetria ao disposto no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitados a 50% (cinquenta por cento) do valor total originalmente financiado, sem prejuízo ressarcimento, por ação própria, de eventuais prejuízos decorrentes da mora na devolução do veículo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

MULTA DIÁRIA. l.

Tendo sido revogada a liminar por sentença que reconheceu a purga da mora e extinguiu a ação de busca e apreensão, nada impede a imediata restituição do veículo ao réu, ainda que recebida a apelação no duplo efeito. lI. É adequada a cominação de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, que determinou a restituição do veículo apreendido ao agravado (art.461,§4°,doCPC).

Outrossim, o valor somente poderá ser exigido a partir da intimação pessoal do representante legal da instituição financeira, nos moldes da Súmula 410, do STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*39-34, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 17/09/2013).

Diante disso, por tudo que dos autos consta, DECLARO PURGADA A MORA, e, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda.

Expeça alvará de pagamento dos valores depositados para purgação da mora em favor da parte autora.

Arquive-se.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23031717171893100000066552059, Petição: 23031712221260300000066536100, Despacho: 23031522345186900000066406930, Despacho: 23031522345186900000066406930, Despacho: 23031522345186900000066406930, Documento de Comprovação: 23031409175420200000066331456, Informações Prestadas: 23031409175385800000066331454, Petição: 23031409175282400000066331157, Procuração: 23031318263778600000066310142, Petição de habilitação nos autos: 23031318263718600000066310141]
23/03/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:12

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0839441-06.2022.8.15.2001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: RACHID RAMON DINIZ ARAUJO DESPACHO INTIME a parte promovida para se manifestar acerca da petição de ID 70298621, no prazo de 15 dias.

P.

I. pelo DJEN.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
15/03/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/02/2023 07:44

Expedição de Mandado.
07/10/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:18

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:29

Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 08:41

Conclusos para decisão
03/09/2022 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/09/2022 23:59.
02/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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