TJPB - 0800859-63.2024.8.15.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800859-63.2024.8.15.0061 Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Embargante: Banco Pan S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura OAB/PB 21.714 Embargado: Josefa Vitorino da Silva Ementa: Embargos de Declaração.

Processo Civil.

Omissão.

Correção monetária.

Embargos protelatórios.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, segundo o embargante, incorreu em omissão ao aplicar a correção monetária.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão.

III.

Razões de decidir 3.

Manutenção do acórdão embargado, pois o recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

Relatório.

Banco Pan S.A opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 32131349), que deu parcial provimento ao apelo da autora.

Em suas razões recursais (Id. 32259518), o embargante defende, em suma, que o acórdão embargado foi omisso ao não fixar o marco inicial da correção monetária do valor a ser devolvido pela autora.

Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

Desnecessária a intimação da parte para apresentar contrarrazões recursais. É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação.

Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor.

No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório.

O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração.

Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção do recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados.

Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos.

Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800859-63.2024.8.15.0061 Origem: 1ª Vara Mista de Araruna Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Apelante: Josefa Vitorino da Silva Advogado: José Paulo Pontes Oliveira OAB/PB 24.716 Apelado: Banco Pan S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura OAB/PB 21.714 Ementa: Direito Civil e Consumidor.

Apelação Cível.

Cartão de crédito consignado.

Contrato eletrônico.

Consumidora idosa.

Ausência dos requisitos da lei Estadual nº 12.027/2021.

Devolução em dobro dos valores descontados e ausência de danos morais.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou improcedentes os pedidos iniciais.

A apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato reclamado bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é verificar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado número 75817646.

III.

Razões de decidir 3.

Foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo número 75817646 e acolhido o pedido de devolução em dobro, considerando-se a ausência de contrato e o desconto arbitrário, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.

Em relação aos danos morais, concluiu-se que os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelo parcialmente provido. "1.

Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.” “2.

Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019.

STJ, AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

RELATÓRIO.

Josefa Vitorino da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)” julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC.” (Id. 31637513 - Pág. 3) Em suas razões recursais (Id. 31637515), a autora alega, em síntese, que não contratou o cartão de crédito consignado reclamado e pugna pela condenação do banco a lhe indenizar pelos danos morais e materiais suportados.

Contrarrazões apresentadas (Id. 31637517). É o relatório.

VOTO.

Conheço do apelo, porquanto preenchidos os requisitos inerentes a esta espécie recursal.

Avulta dos autos que a apelante demandou a instituição financeira questionando os descontos referentes a cartão de crédito consignado, que nega ter contratado.

Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que o negócio jurídico existiu.

De início, cumpre esclarecer que a autora se trata de pessoa idosa, motivo pelo qual é necessária a contratação de operação de crédito por meio físico, de acordo com a Lei Estadual nº 12.027/2021, in verbis: "Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único.

Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.

Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria.

Parágrafo único.

A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." A autora sustenta que não firmou o contrato reclamado com o réu, a quem incumbia o dever de apresentar cópia do contrato com sua assinatura física, o que não ocorreu.

Outrossim, o recorrente apresentou com a defesa apenas o contrato com assinatura eletrônica (Id. 31637492) e um comprovante com o crédito do valor supostamente contratado na conta corrente da autora (Id. 31637491).

Contudo, cabia ao banco ter apresentado o contrato original supostamente firmado pela autora, contendo sua assinatura física para que fosse viável o cotejo de sua anuência, o que, no entanto, não ocorreu.

Neste cenário, é fato que o banco demandado agiu com negligência, ao efetuar descontos na conta do consumidor, sem respaldo em contrato regularmente celebrado.

Tal circunstância caracteriza, indubitavelmente, o defeito na prestação de serviço e ocasiona o dever de indenizar pelos danos materiais ocasionados, aqui representados pelo pedido de repetição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do consumidor.

Portanto, como ficou demonstrado nos autos que as cobranças efetuadas no benefício do apelante foram ilegítimas, deve, pois, os valores pagos de forma indevida pela parte consumidora serem devolvidos na forma dobrada (CDC, art. 42, § único).

Nesse mesmo sentido: SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APOSENTADO.

TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO ASSINADO POR ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO.

AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

MÁ-FÉ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DESPROVIMENTO.

Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil.

Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização do consumidor.

Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.

PRIMEIRO APELO.

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

PROVIMENTO.

Os constrangimentos sofridos pela parte consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.

A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (0804207-95.2022.8.15.0211, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) No entanto, no que concerne aos danos morais, em que pese os descontos indevidos efetuados na conta corrente do autor, reconheço que não são, por si só, suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar a reparação extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do demandante, tratando-se de mero aborrecimento vivenciado pela parte autora.

Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).

Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURREIÇÃO DA AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020) ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

ATO ILÍCITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

AUSENTE.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020) Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral, pois os fatos narrados pela demandante estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoa.

Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, reformando a sentença, declarar a nulidade do contrato de número 75817646 e: Condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamentes descontados da conta da autora com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; e Para não incorrer em enriquecimento ilícito, determino a devolução, pela parte autora, dos valores efetivamente recebidos em sua conta, podendo ocorrer a compensação de contas no momento da execução.

Com o provimento da apelação, redimensiono a sucumbência, de modo que caberá a autora e ao réu suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 30% e 70% respectivamente, sobre os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, parágrafos 2º e 11, do CPC, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em favor da parte promovente. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora