10/09/2025 03:43

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO
05/09/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:39

Juntada de documento de comprovação
03/09/2025 08:37

Juntada de cálculos
13/06/2025 02:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/06/2025 23:59.
29/04/2025 06:44

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:26

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
17/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805294-11.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527", o qual não contratou.

Assim requer a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais causados.

Juntou documentos.

A parte ré foi devidamente citada.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação, mesmo sendo a parte ré devidamente citada, DECRETO-LHE a revelia.

Passo a análise meritória.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527".

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora concernente à "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527", acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:12

Decretada a revelia
19/12/2024 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 21:20

Juntada de Petição de informações prestadas
04/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:25

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 08:03

Expedição de Carta.
12/10/2024 11:16

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REU)
08/10/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 16:22

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 18:20

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807132-86.2024.8.15.0181

Terezinha Felix da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Daniel Medeiros de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0805927-22.2024.8.15.0181

Joao Goncalves dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0805927-22.2024.8.15.0181

Joao Goncalves dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0806712-18.2023.8.15.0181

Maria das Gracas dos Anjos Alves

Secon Corretora e Administradora de Segu...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0806712-18.2023.8.15.0181

Maria das Gracas dos Anjos Alves

Secon Corretora e Administradora de Segu...

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2025 17:59

Exibir Processo