24/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
24/07/2025 08:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/07/2025 07:14

Conclusos ao Juiz Leigo
12/07/2025 10:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/07/2025 11:53

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2025 11:48

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:47

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/05/2025 12:00 1ª Vara Mista de Esperança.
20/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/05/2025 12:00 1ª Vara Mista de Esperança.
09/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.
26/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2024
25/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Trata-se de ação de ajuizada pelo rito do juizado especial pleiteando a promoção do autor à graduação de 3º sargento, regulada no Decreto nº. 88.777/83, bem como o pagamento retroativo dos valores advindos da promoção.

Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à presente causa pode exceder o teto deste juizado, tendo em vista que o promovente requer o pagamento da diferença salarial desde o ano de 2018, de sorte que o montante verdadeiramente requerido tem o condão de superar o limite estabelecido deste rito processual, não sendo possível atribuir à demanda em epígrafe, para fins fiscais, a quantia de mil reais.

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta em razão da previsão contida no art. 2º, caput e § 2º, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, o qual dispõe que serão apreciadas as causas de valor até 60 salários mínimos, no momento de sua propositura.

Em verdade, ciente o autor que a quantia pleiteada é de fácil quantificação, porquanto engloba as verbas vencidas e as vincendas, mister sua elucidação nos autos de forma cristalina, sendo esta a determinação do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

Dito isso, a fim de se resguardar a competência absoluta dos juizados fazendários nas causas de até 60 salários mínimos, evitando-se, por derradeiro, futura nulidade processual, faz-se cogente a emenda da inicial para que conste, de forma transparente, a pretensão financeira do requerente.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, pois embora a constituição de advogado, de per si, não seja suficiente para presumir a capacidade de arcar com as custas processuais, tal fato associado ao exercício de profissão regulamentada pelo(a) autor(a) – servidor público– contribuem para tanto.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, CPC).

Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (dias), sob pena de indeferimento da inicial, emendar o valor da causa, fazendo-o corresponder à quantia pleiteada em juízo, bem como no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Alerto que o eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça não implicará prejuízo ao regular andamento do feito, tendo em vista que se trata de demanda processada perante Juizado Especial, onde inexiste a necessidade de recolhimento de custas e honorários advocatícios na primeira instância.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Esperança, 19 de dezembro de 2024.

Juíza de Direito
19/12/2024 11:30

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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