25/04/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:42

Juntada de diligência
26/03/2025 17:57

Transitado em Julgado em 26/03/2025
23/01/2025 13:47

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 01:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807832-28.2024.8.15.2003 DECISÃO JAQUELINE BEZERRA DOS SANTOS ajuizou Ação de Restituição de Valores em face da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que a presente demanda foi distribuída equivocadamente a este Juízo, uma vez que a parte ré é a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da União Federal, e a matéria versa sobre restituição de tributo federal.

Com efeito, dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Dessa forma, sendo a União parte no processo, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa, não podendo ser modificada por vontade das partes, devendo ser declarada de ofício.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor da JUSTIÇA FEDERAL - Seção Judiciária da Paraíba, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, após as baixas e anotações necessárias.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
02/12/2024 10:12

Declarada incompetência
02/12/2024 10:12

Determinada a redistribuição dos autos
28/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAQUELINE BEZERRA DOS SANTOS (*93.***.*87-69).
19/11/2024 11:31

Determinada a redistribuição dos autos
19/11/2024 11:31

Declarada incompetência
13/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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