03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Carta Precatória extraída dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n.º 0000011-15.2013.8.02.0043/01, proposta base no art. 528, caput e seus §§, do CPC[1], em que o executado teve contra si decretada, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia – AL, a prisão civil como forma de compeli-lo ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, deprecando-se o cumprimento do mandado de prisão para esta Comarca, local de residência do devedor.

Expedido o mandado de captura, as partes, segundo consta na petição de ID Num. 105004706, transacionaram no sentido de parcelar o pagamento da dívida objeto da execução, para possibilitar a satisfação da obrigação.

Destarte, consoante com o que reza o art. 528, § 6º, do CPC[2], suspendo o cumprimento da Carta Precatória e, consequentemente, do mandado de prisão expedido.

Informe-se, por meio eletrônico, ao juiz deprecante (CPC, art. 232[3]), e devolva-se a carta precatória ao juízo de origem, no prazo máximo de 10 dias, independentemente de translado, de conformidade com o art. 268, do CPC[4], com as homenagens deste órgão judicial deprecado e mediante as cautelas de estilo.

Intimem-se e cumpra-se de imediato, com a urgência que o caso requer.

Tome o Cartório as providências pertinentes.
20/12/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 12:23

Juntada de comunicações
20/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 21:38

Outras Decisões
08/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:22

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2024 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 07:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/10/2024 13:01

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 14:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/10/2024 07:23

Expedição de Mandado.
03/10/2024 07:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
31/08/2024 23:13

Determinada diligência
30/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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