08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0852707-26.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: AUTOR: ANDREA DO NASCIMENTO SILVA Promovido(a): REU: PHILCO ELETRONICOS SA, FLYTECH COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) REU: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS BRITO - PB25393 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de constrição patrimonial através do SISBAJUD, em desfavor da parte autora, por receber pagamento em duplicidade.

De início, cabe apontar que o juízo em nada contribuiu para que o pagamento fosse realizado duplamente, sendo ato único e exclusivo da promovida, que pagou o montante diretamente na conta da autora.

O presente processo foi devidamente arquivado em razão da celebração de acordo (id 83313432).

O juízo tentou por diversas intimar a promovente para que realizasse a devolução do valor recebido em duplicidade (ids 94031950, 99727801 e 102184837), sendo por WhatsApp, carta registrada e oficial de justiça, ou seja, todos os meios disponíveis foram tentados, sem que a promovida pudesse ser efetivamente intimada.

Deste modo, não há como o processo continuar ativo, já que o princípio da cooperação (art. 6, CPC) foi devidamente cumprido e todas as diligências disponíveis foram tentadas.

Sobre o pedido de constrição patrimonial, entendo que não é cabível, pois é uma medida executiva, e o processo não se encontra em fase executória contra a autora.

Neste ponto, entendo que o pagamento em duplicidade ocorreu por culpa exclusiva da promovida e, caso entenda necessário, poderá buscar os meios adequados para reaver a quantia transferida de forma equivocada.

Intime-se.

Não havendo causa para que o processo permaneça ativo, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
07/01/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:36

Determinado o arquivamento
07/01/2025 10:36

Indeferido o pedido de PHILCO ELETRONICOS SA - CNPJ: 11.***.***/0001-04 (REU)
06/12/2024 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2024 00:36

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:14

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 20:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:40

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:11

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2024 14:10

Juntada de documento de comprovação
18/07/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:31

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:30

Processo Desarquivado
04/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:07

Homologada a Transação
07/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:28

Juntada de Projeto de sentença
07/12/2023 10:19

Conclusos ao Juiz Leigo
07/12/2023 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/12/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/12/2023 22:21

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 09:10

Juntada de documento de comprovação
31/10/2023 09:13

Juntada de documento de comprovação
25/10/2023 13:03

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 09:28

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/12/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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