18/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:10

Decorrido prazo de JOSIEL DE JESUS OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:03

Decorrido prazo de UNINTER EDUCACIONAL S/A em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:32

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
16/04/2025 17:48

Decorrido prazo de UNINTER EDUCACIONAL S/A em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:48

Decorrido prazo de JOSIEL DE JESUS OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:06

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0873522-10.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSIEL DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL DE JESUS OLIVEIRA - BA49304 REU: UNINTER EDUCACIONAL S/A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
25/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 21:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:21

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2025 21:16

Conclusos ao Juiz Leigo
11/03/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/03/2025 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/03/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSIEL DE JESUS OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/03/2025 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
21/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0873522-10.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSIEL DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL DE JESUS OLIVEIRA - BA49304 REU: UNINTER EDUCACIONAL S/A DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu a tutela de urgência, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão.

Nesse sentido, ressalvadas as particularidades do caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

PREQUESTIONAMENTO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS .

I.

Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais passa a defender a existência de omissão no acordão, uma vez que o dano material não pode ser atribuído a companhia aérea, pois o valor foi pago para a agência de viagens.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos apontam vício de omissão inexistente.

A uma, porque houve manifestação sobre o tema no acórdão embargado.

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. ?É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.? (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021).

IV.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe.

V.

No que se refere ao pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

VI.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (Embargos de Declaração Cível n. 0700177-78.2024.8.07.0011 º *10.***.*95-60, Segunda Turma Recursal Cível (TJ/DFT), Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgado em: 16-09-2024) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95.

Intime-se para conhecimento e cumpra-se a decisão de ID 104126932.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
07/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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