19/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 20:10

Conclusos para julgamento
01/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 08:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 06:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 06:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:05

Indeferido o pedido de JANILDE GUEDES DE LIMA - CPF: *08.***.*00-87 (AUTOR)
17/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
13/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877387-41.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, constato que o valor atribuído à causa contraria o art. 292, II, do CPC, segundo o qual, o valor da causa, nas ações de rescisão/revisão contratual cumuladas com outros pedidos, deverá corresponder ao valor do contrato ou de sua parte controvertida somado aos demais pedidos.

Ademais, observo que a parte autora não encartou o contrato que pretende rescindir, tampouco comprovou que tentou obtê-lo administrativamente.

Seguindo com a análise da exordial, observo o pedido formulado no item “e.2” encontra-se genérico, uma vez a parte autora não discriminou qual o percentual de juros que entende cabível, muito menos quanto importa o valor incontroverso decorrente da aplicação das taxas que entende aplicáveis, contrariando os termos do art. 330, § 2º, do CPC.

Por fim, constato que a demandante não quantificou os valores que pretende receber a título de indébito.

Acontece que a necessidade de quantificar os valores que pretende receber do banco demandado decorre dos artigos 322 e 324 do CPC/2015, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo diploma legal, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, INTIME-SE a demandante, em 15 dias, para: a) juntar o contrato ou requerimento administrativo, dirigido ao banco réu, solicitando sua via contratual, por se tratar de documento essencial à propositura da ação que busca discutir/rescindir, no todo ou em parte, os termos da contratação, tudo nos termos da tese repetitiva firmada pelo STJ (REsp 1.349.453/MS), sob pena de indeferimento da inicial. b) indicar a taxa de juros que entende cabível e quantificar o valor incontroverso do débito com base no percentual anteriormente declinado, sob pena de indeferimento da inicial. c) Quantificar os valores que pretende receber do demandado a título de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da exordial. e) Atribuir à causa seu correto valor na forma da lei.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
12/12/2024 11:11

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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