31/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 22:02

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0871627-14.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo.

Com efeito, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

O STJ consolidou o entendimento de que “os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.000.002/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28 /3/2022, DJe de 30/3/2022).

Na hipótese dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal.

Isso porque, a parte recorrente quedou-se inerte no recolhimento das taxas judiciais.

Houve, portanto, o desrespeito à pressuposto recursal extrínseco, razão pela qual deixa-se de conhecer o recurso inominado em virtude da deserção. 6.Recurso não conhecido Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, de acordo com o enunciado 102 e art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 04/2020), nego-lhe seguimento.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e restituam-se os autos à origem.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
22/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:43

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:27

Recebidos os autos
30/07/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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