11/09/2025 17:50

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2025 10:16

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0826024-06.2021.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

Conforme consignado em decisão de id. 112360178, foi deferida, uma última vez, a ordem online de bloqueio de valores.

Desde o ano de 2022 este Juízo vem realizando inúmeras diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas SisbaJud, através de várias ordens, bem como RenaJud e InfoJud, cf. id. 71114455, contudo, mesmo após mais de 3 (três) anos, tais medidas não foram suficientes para satisfazer a execução.

A última ordem restou efetivada na irrisória quantia de R$ 75,76 (setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), cf. id. 115437701.

No mais, reitero que não há bens ou valores encontrados além dos já levantados e mencionados acima.

A hipótese, assim, não é outra que não a de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95, in verbis, “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Deixo registrado que não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei nº 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). (Grifo nosso) Ademais, vale ressaltar que a presente sentença não resolve o mérito executivo da demanda, podendo, mediante o surgimento de novos bens, a parte exequente ajuizar uma nova ação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO a presente execução.

Com a juntada das informações objeto do mandado de id. 121164421, EXPEÇA-SE alvará.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
08/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:23

Expedido alvará de levantamento
27/08/2025 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
21/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 20:20

Juntada de
14/08/2025 14:18

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 07:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de WALTER FERNANDO FELIX FILHO em 13/08/2025 23:59.
27/07/2025 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2025 14:35

Expedição de Carta.
01/07/2025 14:34

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 15:35

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:22

Juntada de Alvará
13/03/2025 12:16

Expedido alvará de levantamento
10/02/2025 20:18

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:46

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 14:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para apresentar seus dados bancários, em seguida expeça-se o competente alvará.

Prazo 10 dias.
15/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:27

Juntada de documento de comprovação
06/01/2025 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 07:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de WALTER FERNANDO FELIX FILHO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 06:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 15:58

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:00

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 14:41

Juntada de documento de comprovação
19/09/2024 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 07:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:54

Juntada de Ofício
05/03/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:20

Juntada de Ofício
15/02/2024 17:24

Juntada de comunicações
06/02/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 06:56

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:59

Juntada de Ofício
25/09/2023 20:52

Juntada de Certidão
21/09/2023 20:48

Juntada de Ofício
15/09/2023 13:31

Determinada diligência
11/09/2023 07:42

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/08/2023 19:04

Juntada de Ofício
03/08/2023 09:53

Determinada diligência
04/07/2023 08:01

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:00

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
03/05/2023 23:01

Juntada de Ofício
02/05/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 10:27

Deferido o pedido de
18/04/2023 06:45

Conclusos para despacho
17/04/2023 23:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:26

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 07:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 07:09

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 15:44

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:43

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:41

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:01

Juntada de Alvará
13/12/2022 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
22/11/2022 02:26

Decorrido prazo de WALTER FERNANDO FELIX FILHO em 18/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:22

Expedido alvará de levantamento
21/11/2022 06:14

Conclusos para despacho
21/11/2022 06:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/10/2022 14:25

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 19:03

Outras Decisões
28/09/2022 08:15

Conclusos para despacho
28/09/2022 08:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de WALTER FERNANDO FELIX FILHO em 27/09/2022 23:59.
25/09/2022 11:19

Juntada de Petição de certidão
29/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 17:32

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:32

Juntada de Certidão
12/08/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 20:20

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2022 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2022 12:00

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/05/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
05/04/2022 03:50

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2022 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 22:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/05/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/03/2022 03:10

Decorrido prazo de WALTER FERNANDO FELIX FILHO em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 08:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/03/2022 15:09

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 02:53

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB em 26/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 12:49

Conclusos para despacho
21/01/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2022 07:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
17/12/2021 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 18:18

Juntada de diligência
10/12/2021 14:49

Expedição de Mandado.
09/12/2021 07:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/10/2021 21:45

Expedição de Mandado.
08/10/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 20:11

Conclusos para despacho
07/10/2021 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00