19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:36

Juntada de Alvará
26/03/2025 10:36

Juntada de Alvará
26/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:29

Juntada de Petição de resposta
14/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:21

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:50

Juntada de Petição de resposta
03/02/2025 00:43

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803895-07.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUCINEIDE CIRINO DOS SANTOS REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por MARIA LUCINEIDE CIRINO DOS SANTOS em face da ASPECIR PREVIDÊNCIA e do BANCO BRADESCO SA, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais.

Em id. 106932204, a parte autora e o Banco Bradesco apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Por fim, verifico que tanto o banco depositário quanto a empresa que operacionalizou e/ou foi beneficiada pelos descontos reputados indevidos devem responder solidariamente pelos danos causados a parte autora, pois a cobradora se insere na cadeia de prestação de serviço, enquadrando-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser solidariamente responsável pelos danos causados.

Assim, considerando que a existência de responsabilidade solidária dos demandados, deverá ocorrer a extensão do acordo ao co-devedor, aplicando-se, assim, a regra do art. 844, § 3º, do CC, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2ºSe entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Desse modo, também deve ensejar a extinção do feito também em relação à ASPECIR PREVIDENCIA.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 106932204, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 30 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
30/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:15

Homologada a Transação
30/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:46

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803895-07.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 20 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
20/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 15:19

Juntada de Petição de resposta
04/01/2025 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2024 22:30

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 20:53

Expedição de Carta.
12/12/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 04:57

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/11/2024 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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