27/05/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:39

Transitado em Julgado em 19/03/2025
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS (CHICO DE NEZIM) em 13/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:09

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 04:38

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800299-42.2022.8.15.0401 [Fixação] AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA REU: FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS (CHICO DE NEZIM) S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título judicial.

Alimentos provisórios.

Regular tramitação.

Composição amigável.

Participação ministerial.

Anuência.

Requerimento. 1.

No direito civil a vontade das partes deve prevalecer, se não for contrária à Lei. 2.

Não há razoabilidade para a suspensão processual, pois a fiscalização cabe à parte autora e não a este juízo, a qual terá acesso às informações de pagamento.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos Provisórios promovida por JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS e JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS, representado por sua genitora, a Sra.

Maria de Lourdes Lima da Silva, qualificado(a/s) nos autos, em desfavor de FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Juntou documentos.

O Executado apresentou justificativa com pedido de designação de audiência conciliatória, no que também concordou o órgão ministerial (ID 66264760 e 69426065).

Após o que, em audiência realizada pelo Cejusc desta Comarca, as partes chegaram a um consenso, apresentando a minuta de acordo ID 92906610, sujeita à homologação por esse Juízo.

A parte exequente, ao informar os seus dados bancários, requereu a suspensão da execução, até que houvesse o seu adimplemento (ID 92950029).

O Ministério Público ofertou parecer favorável à transação (ID 102618115). É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, acerca do objeto do litígio, sujeita a homologação judicial.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo proposto e aceito pela executada nos autos.

Versa a mencionada transação acerca de direito patrimonial de caráter privado, visto inexistir qualquer interesse estatal na demanda, pelo que não há razão para se denegar a proposta transacional.

O acordo firmado entre as partes ainda prevê a suspensão do processo para que se aguarde o seu adimplemento.

Não há razoabilidade, pois a fiscalização cabe à parte autora e não a este juízo, a qual terá acesso às informações de pagamento.

Lado outro, a própria novação reforça a hipótese de extinção, já que em caso de inadimplemento, inaugura-se a fase de cumprimento de sentença, eis porque a suspensão processual não se faz necessária.

O Ministério Público ofertou parecer favorável à homologação da transação celebrada pelas partes.

Ressalto, porém, que convindo às partes, essas convencionaram a homologação suspensiva, até que se cumpra os termos acordados. À luz do exposto e atenta ao que dos autos consta, e princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação proposta pelas partes, conjuntamente, colacionada no ID 92906610, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, exceto no que diz respeito a suspensão processual, que fica indeferida por esse juízo, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, lastreada no artigo 794, II, do CPC.

Honorários conforme pactuado.

Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
21/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:29

Homologada a Transação
13/01/2025 13:43

Conclusos para julgamento
24/10/2024 18:39

Juntada de Petição de parecer
11/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:33

Juntada de Petição de cota
01/07/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:56

Conclusos para julgamento
01/07/2024 12:56

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2024 11:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/07/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
28/06/2024 10:30

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 14:13

Expedição de Mandado.
26/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/07/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
26/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:18

Recebidos os autos.
06/06/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
20/11/2023 09:24

Deferido o pedido de
20/11/2023 09:24

Pedido de inclusão em pauta
20/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC
16/11/2023 12:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 16/11/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
16/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:51

Recebidos os autos.
16/11/2023 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
16/11/2023 10:41

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2023 10:24

Juntada de Petição de cota
15/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/11/2023 12:00 Vara Única de Umbuzeiro.
11/09/2023 09:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 06/09/2023 11:45 Vara Única de Umbuzeiro.
05/09/2023 09:28

Juntada de Petição de cota
01/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/09/2023 11:45 Vara Única de Umbuzeiro.
23/05/2023 10:48

Determinada diligência
23/05/2023 03:22

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:43

Juntada de Petição de cota
01/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:01

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:40

Juntada de Petição de cota
23/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 01:33

Decorrido prazo de GEORGE SANTANA PESSOA em 09/06/2022 23:59.
25/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 21:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS (CHICO DE NEZIM) em 29/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 17:21

Juntada de diligência
13/04/2022 23:26

Expedição de Mandado.
11/04/2022 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2022 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2022 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2022 10:55

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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