12/08/2025 01:50

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

0872024-73.2024.8.15.2001 RECORRENTE: HAROLDO JORGE TORRES COUTINHO RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO SAREPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples - Recomendação nº. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.

Nos termos do art. 932, incisos IV, V, do CPC, incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Quanto ao ponto, preceitua o art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com simula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2.

No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.509.683/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020) Utilizando, ainda, os critérios dos Juizados Especiais, da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º c/c o art. 46), pronuncio o julgamento monocrático, nos termos a seguir.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, razão pela qual são conhecidos.

O artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 prescreve o cabimento de embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, omissão, contradição ou dúvida.

No presente caso, observo que o julgado embargado decidiu a questão controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que não na forma pretendida pela parte recorrente.

Não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração.

Importante frisar que não está o julgador obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (CPC, art. 131).

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: "Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou". (RTJ 160/354). (...) 2.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) 4.

Não merecem acolhida os declaratórios quando a pretensão neles veiculada pretende o mero rejulgamento da lide e a menção expressa de dispositivos constitucionais. 5.

Embargos rejeitados. (STJ.

EDROMS 15771/SP.

Rel.

Min.

José Delgado. j. em 14/11/2003.

DJU 17/11/2003, p. 201) A questão apresentada acerca da ausência de análise da gratuidade judiciária, como omissão do julgado, não procede.

Basta que a parte embargante observe a decisão de juízo de admissibilidade do recurso, que encontrará o devido deferimento da gratuitade por parte do relator, não havendo, portanto, necessidade de replicação no acórdão - Decisão se encontra no ID 33346943 - Decisão.

No Sistema dos Juizados Especiais não há custas para entrar com a ação (art. 54) e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

No entanto, se a parte desejar recorrer da decisão do Juizado Especial para Turma Recursal deverá pagar as custas processuais de primeiro grau e preparo recursal (art. 42, § 1º).

Trata-se, portanto, de regra com a finalidade de privilegiar o julgamento em primeira instância, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, de forma oral, simples, econômica, informal e célere (art. 2º).

Em segundo grau, perante as Turmas Recursais, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação.

Portanto, a condenação do recorrente vencido é devida.

Por essa sistemática, a própria lei traz a previsão de que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (art. 55).

De igual forma, o Código de Processo Civil – aqui utilizado de forma suplementar – estabelece que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, § 3º). É de se registrar, também, que a condição suspensiva da execução dessa condenação sucumbencial decorre da lei (ex vi legis) e não da decisão judicial (ex vi judicio).

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A decisão judicial - no caso o acórdão - não necessita determinar a suspensão da exigibilidade.

A lei já é expressa nesse sentido.

E é de se observar que a referida suspensão legal é condicionada.

Dessa forma, acaso o credor-exequente demonstre, no prazo de até cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recurso, geradora da concessão da gratuidade, a execução poderá ser iniciada e processada, independente do julgado ter ou não registrado a condição suspensiva.

Nesse sentido, decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça: "Isso significa, em verdade, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015), havendo apenas uma suspensão na exigibilidade de tais verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015)." RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.356 - MG (2017/0262768-1), Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2019 PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

OMISSÃO.

EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. 1.

Os efeitos da concessão da gratuidade judiciária não incluem a isenção da responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sua sucumbência, apenas a sua exigibilidade ficando suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. 2.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 1.422.681/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Nenhum desses fundamentos estão presentes.

Conclui-se, pois: 1.

A Turma Recursal deverá condenar o recorrente vencido em custas e honorários (sucumbência); 2.

Quando se tratar de parte recorrente beneficiada pela concessão de justiça gratuita, igualmente, a condenação é devida, devendo ser inserida no dispositivo do julgado. 3.

Não há necessidade de a condição suspensiva de exigibilidade constar no julgado, uma vez que decorre da própria lei (ex vi legis), a prevalecer enquanto não se verificar a condição (capacidade de adimplemento). 4.

Portanto, inexiste no julgado a omissão arguida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publicação e registro no sistema.

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial de origem.

Sala das sessões da Turma Recursal de Campina Grande, data e assinatura no sistema.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
09/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de Jose Gutemberg Gomes Lacerda
27/05/2025 00:06

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

O REFERIDO É VERDADE.

DOU FÉ.
23/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:41

Sentença confirmada
15/05/2025 15:41

Voto do relator proferido
15/05/2025 15:41

Conhecido o recurso de HAROLDO JORGE TORRES COUTINHO - CPF: *62.***.*26-72 (RECORRENTE) e não-provido
15/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:22

Desentranhado o documento
15/05/2025 10:22

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA
01/05/2025 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para RELATOR
01/05/2025 21:04

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
01/05/2025 21:04

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de Jose Gutemberg Gomes Lacerda
30/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
30/04/2025 12:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de JOSE GUTEMBERG GOMES LACERDA
16/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:42

Decorrido prazo de HAROLDO JORGE TORRES COUTINHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de HAROLDO JORGE TORRES COUTINHO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:04

Determinada diligência
10/03/2025 10:04

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2025 10:04

Retirado pedido de pauta virtual
10/03/2025 10:04

Deferido o pedido de
10/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
08/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2025 00:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HAROLDO JORGE TORRES COUTINHO - CPF: *62.***.*26-72 (RECORRENTE).
28/02/2025 00:36

Determinada diligência
28/02/2025 00:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:35

Recebidos os autos
26/02/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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