TJPB - 0011562-69.2013.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO JOSE DO NASCIMENTO

Advogados

ALUIZIO NUNES DE LUCENA

OAB: 6365/PB

CPF *37.***.*09-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 11:42

    Processo Desarquivado

  • 20/11/2024 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2024 09:21

    Arquivado Provisoramente

  • 08/09/2024 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2024 22:48

    Determinada diligência

  • 05/09/2024 22:28

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 22:28

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 22:26

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2024 20:06

    Arquivado Provisoramente

  • 13/11/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 10:42

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/09/2023 09:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 14/09/2023 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 10:02

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2023 09:51

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/09/2023 09:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 14/08/2023 12:36

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 14/08/2023 12:36

    Outras Decisões

  • 14/08/2023 00:00

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital PEDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 30/07/2023 07:47

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 21:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/07/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 11:07

    Juntada de Petição de cota

  • 30/03/2023 00:02

    Publicado Edital em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    Poder Judiciário da Paraíba Cartório Unificado das Varas de Entorpecentes Comarca de João Pessoa Nº do Processo: 0011562-69.2013.8.15.2002 Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR:[PEDRO JOSE DO NASCIMENTO (REU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR)] RÉU(S): REU: PEDRO JOSE DO NASCIMENTO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300), processo nº 0011562-69.2013.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de: REU: PEDRO JOSE DO NASCIMENTO, filho de José Vitor Alves do Nascimento e Antonio Semião do Nascimento, pelo que a MM.

    Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) RÉ(U) REU: PEDRO JOSE DO NASCIMENTO, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006, tendo em vista o (a) referido(a) se encontrar, atualmente, em lugar incerto e não sabido.

    Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) de que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor público.

    E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume.

    Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 28 de março de 2023.

    Eu, GEORGE BATISTA DE SANTANA, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB.

    JOÃO PESSOA-PB, 28 de março de 2023 Juíza de Direito da Vara de entorpecentes

  • 28/03/2023 08:06

    Expedição de Edital.

  • 28/03/2023 07:35

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 27/03/2023 13:19

    Determinada diligência

  • 27/03/2023 13:19

    Recebida a denúncia contra PEDRO JOSE DO NASCIMENTO (INDICIADO)

  • 26/02/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 02:23

    Decorrido prazo de PEDRO JOSE DO NASCIMENTO em 05/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 09:09

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 19/09/2022 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2022 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2022 23:05

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 14:28

    Decorrido prazo de PEDRO JOSE DO NASCIMENTO em 31/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:56

    Juntada de Petição de cota

  • 04/02/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 09:06

    Juntada de diligência

  • 20/11/2021 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 17:53

    Determinada diligência

  • 18/10/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 12:25

    Juntada de Petição de cota

  • 14/10/2021 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 10:57

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/10/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 07:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 13:05

    Juntada de Petição de cota

  • 02/10/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 01:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:53

    Processo migrado para o PJe

  • 28/06/2021 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 06/2021 D048006152002 14:25:08 004

  • 28/06/2021 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 06/2021 D072126162002 14:25:08 PEDRO J

  • 28/06/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 28: 06/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 28/06/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2021 NF 129/2

  • 28/06/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 06/2021 14:25 TJEIB04

  • 17/06/2021 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2021

  • 10/06/2021 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 06/2021 ANOREG

  • 10/06/2021 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2021

  • 17/05/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2021 ANOREG

  • 13/05/2021 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 09: 03/2017 NOTA DE FORO

  • 27/04/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2021

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 16/02/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 02/2018

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 06/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2017 NF 30/17

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 19/01/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2016

  • 18/01/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2016 AUTOS.DEV.MP

  • 18/01/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016

  • 12/01/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/01/2016 CARGA.MP

  • 17/12/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015

  • 14/12/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 12/2015

  • 14/12/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2015

  • 14/12/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2015

  • 09/09/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2015 05

  • 03/09/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 09/2015

  • 25/08/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2015 SOLICITAR CERTIDAO OBITO

  • 04/08/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 08/2015

  • 04/08/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2015

  • 06/05/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2015

  • 06/05/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2015 INTIMAR PESSOA DA FAMILIA REU

  • 28/04/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 04/2015

  • 28/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2015

  • 24/04/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2015

  • 24/04/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/04/2015 MP

  • 09/04/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 04/2015 CCJ

  • 09/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 08/08/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 08/2014

  • 03/07/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2014 CUMPRA-SE

  • 03/07/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 07/2014 CORREG E VARA FEITOS ESPECIAIS

  • 10/06/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2014 MP COM PARECER

  • 10/06/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2014

  • 02/06/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/06/2014 MP

  • 27/05/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014 CUMPRA-SE

  • 23/05/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2014 NF 80/14

  • 23/05/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2014

  • 23/05/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2014

  • 21/05/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014 CUMPRA-SE

  • 28/04/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 04/2014

  • 28/04/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014

  • 14/04/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2014 PEDIDO DE REVOGACAO

  • 14/04/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 04/2014

  • 14/04/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/04/2014 VISTA MP

  • 11/04/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2014 CUMPRA-SE

  • 09/04/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2014 PRISAO EM FLAGRANTE

  • 09/04/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014 PEDIDO DE RECONSIDERACAO

  • 09/04/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2014

  • 11/12/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2013 JUNTADE DE MANADADO

  • 02/12/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2013 MANDADO EXPEDIDO

  • 28/11/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2013

  • 20/11/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/11/2013

  • 20/11/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2013 AUTOS DEVOLVIDO

  • 20/11/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2013

  • 01/11/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2013

  • 23/10/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013

  • 22/10/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 22: 10/2013 TJEJPL7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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