22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCO FREDERICO SALES em 21/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:28

Decorrido prazo de MARCO FREDERICO SALES em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCO FREDERICO SALES em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:52

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:24

Decorrido prazo de MARCO FREDERICO SALES em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:53

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de NATANAEL NUNES DE SALES em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N. 0836374-82.2023.8.15.0001 AUTOR: NATANAEL NUNES DE SALES RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA S/A S E N T E N Ç A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

PRETENSÃO AUTORAL VISANDO O CADASTRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁGUA TITULARIZADA PELO AUTOR EM TARIFA SOCIAL.

FATURAS MENSAIS MAIORES DO QUE O MÁXIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.

Vistos etc.

Nos autos da presente demanda, ajuizada em 09/11/2023, anotou o autor que é proprietário do imóvel localizado na Rua Estelita Cruz, nº 892, Alto Branco, CEP 58401-470, nesta cidade, sobrevivendo exclusivamente de um benefício social (BPC – LOAS) e, por esta razão, “se enquadra nas pessoas que tem direito a TARIFA SOCIAL”.

Porém, não obstante essa sua condição social e econômica, a promovida não aceitou o pedido de cadastro social do promovente, nem realizou a cobrança do consumo de água conforme os valores da Tarifa Social prevista na legislação e resoluções apropriadas.

Requereu, então, a procedência da presente demanda para que (i) o Autor seja definitivamente inscrito na Tarifa social; (ii) os débitos existentes sejam revistos e aplicados no caso a Tarifa social; e (iii) o débito existente seja dividido em 30 parcelas sem juros e correção.

Com a inicial, acostou histórico de créditos do seu benefício social, reclamação formulada junto ao Procon, certidão de registro imobiliário, foto de hidrômetro, entre outros.

Sessão de tentativa de conciliação sem a obtenção de acordo entre as partes.

Contestação apresentada, ocasião em que a promovida anotou, em síntese, que a parte autora não faz jus a ser inscrita no programa da Tarifa Social, eis que não cumpre os requisitos desse programa, notadamente por ter consumo mensal superior a 10 m³.

Com a sua peça de defesa, acostou “histórico de medição e consumo da ligação de água” da unidade consumidora titularizada pelo autor, dados gerais de registros de atendimentos e extrato de débito do imóvel Réplica à contestação, acompanhada de depósito judicial no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais).

Instadas à especificação de provas, as partes não se manifestaram.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Consigne-se, de logo, que, apesar de a presente actio ter sido nomeada como “Ação de Consignação em Pagamento”, os pedidos expressamente formulados na exordial não contêm pretensão consignatória, e sim pedidos para “que o Autor seja definitivamente inscrito na Tarifa social” e “que os débitos existentes sejam revistos e aplicados no caso a Tarifa social” (Id Num. 81915558 - Pág. 5).

Nesse contexto, e considerando que “a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora” (AgRg no REsp 594.308/PB), deixo de me pronunciar acerca de eventual pretensão consignatória no feito presente.

Registre-se, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de quaisquer provas, na forma do art. 370 do CPC.

A propósito, verifica-se que ambas as partes foram intimadas para indicarem eventuais provas pretendidas, contudo nada requereram.

Pois bem.

Analisando atentamente a presente demanda consumerista, não obstante a diretiva de reequilíbrio das relações de consumo e os institutos protetivos do consumidor presentes no Código de Defesa do Consumidor e na legislação própria atinente à implantação da Tarifa Social de água e energia elétrica (Lei Federal n. 12.212/2010 e Resolução ARPB nº 3, de 19/11/2013, publicado no DOE em 20/11/2013), tem-se, sem maiores delongas, que os pedidos relacionados à pretensa obrigação de fazer de cadastramento da parte autora na Tarifa Social devem ser estes julgados improcedentes.

De fato.

Conforme se verifica do relatório de histórico de medição e consumo, de Id.

Num. 88854517 - Pág. 1/3, antes mesmo do ajuizamento desta ação judicial, desde outubro de 2019, percebe-se que a parte autora sempre teve consumo mensal de água superior a 10m³ (dez metros cúbicos), de modo que, conforme Resolução ARPB nº 3/2013, o autor deixa de fazer jus à Tarifa Social sempre que tal consumo se verificar.

Nesse mesmo sentido, veja-se o julgado a seguir, mutatis mutandis: Direito do Consumidor.

Tarifa Social.

Enquadramento.

Apelação parcialmente provida. 1.

A tarifa social prevista no D.

Est. 25.438/99 destina-se àqueles consumidores de baixa renda que se enquadrem nos critérios nele elencados. 2.

No caso vertente, a apelada é residente em área carente e seu imóvel conta com área construída inferior a 50 m².

Faz jus ao benefício. 3.

A tarifa, contudo, deve ser aplicada apenas nas competências em que o consumo for inferior a 6m³ e, a partir da publicação da Lei Estadual nº. 8.984/20, 12m³, até o fim do estado de calamidade pública. 4.

A restituição dos valores cobrados a maior deve se dar em dobro, conforme determinado na sentença. 5.

Retificação do termo inicial da revisão, porquanto deve retroagir à data do requerimento administrativo. 6.

Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 01252133320088190001, Relator: Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Portanto, o pedido de cadastramento da autora no programa de Tarifa Social de Água deve ser julgada improcedente, por não atendimento aos requisitos legais.

Sendo regular a conduta da ré, não há que se falar também em sua condenação à revisão de débitos sob a aplicação da Tarifa social, tampouco o seu pretenso parcelamento “sem juros e correção”, pedidos estes que também deverão ser julgados improcedentes.

Nessas condições, ante a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CADASTRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA TITULARIZADA PELO AUTOR NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, porém, fica suspensa em face da gratuidade de justiça deferida em seu favor.

EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia objeto do depósito de Id Num. 90892326.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o presente feito.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
24/01/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 22:18

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 07:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 07:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/06/2024 03:05

Decorrido prazo de BALDUINO LELIS DE FARIAS FILHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCO FREDERICO SALES em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:32

Decorrido prazo de BALDUINO LELIS DE FARIAS FILHO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2024 10:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
27/02/2024 20:28

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
27/02/2024 20:27

Recebidos os autos.
27/02/2024 20:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
27/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:11

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:59

Recebidos os autos do CEJUSC
23/02/2024 08:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/02/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
23/02/2024 08:43

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2024 08:32

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 23/02/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
16/01/2024 11:10

Recebidos os autos.
16/01/2024 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
16/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 23:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2023 23:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATANAEL NUNES DE SALES - CPF: *10.***.*67-20 (AUTOR).
22/11/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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