28/02/2025 12:39

Decorrido prazo de ROBERT RICE BRANDT em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:13

Decorrido prazo de ROBERT RICE BRANDT em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:59

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processo nº 0819234-69.2022.8.15.0001 AUTOR: ROBERT RICE BRANDT REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.

Conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil S/A promovido ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente a sua conta individual de PASEP em face de apontada gestão indevida dessa instituição financeira, nos termos da inicial.

Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, quando do recente julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão acerca do ônus da prova de comprovar se supostos saques na conta PASEP se deram ou não em favor do próprio titular, o que fez nos seguintes termos, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

O referido julgado restou assim ementado: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Nota-se então que, nessa decisão de afetação, o C.

STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Deste modo, coadunando-se em aparência a causa de pedir descrita na inicial para com essa tema a ser enfrentado, considerando ainda,

por outro lado, que a distribuição do ônus da prova é ocorrência processual que comumente impacta as manifestações das partes em todas as fases processuais, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.

Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo.

Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
26/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/01/2025 02:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:00

Juntada de Petição de informação
27/09/2023 23:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 07:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
23/08/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBERT RICE BRANDT em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
19/07/2023 05:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/07/2023 00:30

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:20

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:18

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERT RICE BRANDT - CPF: *04.***.*88-00 (AUTOR).
26/01/2023 08:50

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 22:16

Deferido o pedido de
21/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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