28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860391-75.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/02/2021 14:58

Baixa Definitiva
15/02/2021 14:58

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
15/02/2021 14:57

Transitado em Julgado em 27/01/2021
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/01/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 18:34

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 22:07

Conhecido o recurso de CLAUDIO JORGE CAVALCANTE FILHO - CPF: *12.***.*89-80 (APELANTE) e provido em parte
09/11/2020 23:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2020 14:40

Juntada de Petição de informações prestadas
21/10/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 21:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 21:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 23:50

Conclusos para despacho
15/10/2020 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2020 06:41

Conclusos para despacho
15/10/2020 06:41

Juntada de Certidão
15/10/2020 06:41

Juntada de Certidão
14/10/2020 22:18

Recebidos os autos
14/10/2020 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
10/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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