07/03/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de ALMIR BARBOSA SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO DIOGO PESSOA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FILHO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO VENTURA BARBOSA em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FILHO em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:30

Decorrido prazo de Município de Santa Cecília - PB em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Publicado Sentença em 06/02/2025.
07/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:31

Juntada de Petição de cota
05/02/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:27

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800009-22.2025.8.15.0401 [Violação aos Princípios Administrativos, Abuso de Poder] IMPETRANTE: AILTON ANTONIO DA SILVA, ALMIR BARBOSA SILVA, ANTONIO DIOGO PESSOA, JOSE ROBERTO VENTURA BARBOSA IMPETRADO: FRANCISCO DE ASSIS FILHO S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora desiste da demanda.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO AILTON ANTÔNIO DA SILVA, ALMIR BARBOSA DA SILVA, ANTONIO DIOGO PESSOA e JOSÉ ROBERTO VENTURA BARBOSA, devidamente qualificados nos autos, através de Advogado legalmente constituído, promoveu o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra FRANCISCO DE ASSIS FILHO, igualmente qualificado, pelas razões de fato e de direito aduzidas na inicial.

Documentos digitalizados.

Recolhidas as custas (ID nº 105895296) e, indeferida a liminar (ID nº 106415599), comparecem os autores para informar o seu desinteresse, declinando assim do pedido exordial (ID nº 107014417). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança que tem como litigantes as partes acima identificadas.

Verifica-se que após o impulso oficial, os autores informam que não tem mais interesse na presente demanda, requerendo a desistência do pedido exordial.

Com efeito, giza o caput do artigo 485 e seu inciso VIII, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”, situação que se perfaz independente do consentimento da parte ré (CPC, art. 485, §§ 4º e 5º).

Assim tem se decidido os tribunais pátrios: “MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA. 1.

Pode o impetrante desistir do mandado de segurança, independentemente da aquiescência do impetrado. 2.

Mandado de segurança cuja desistência se homologa” (TJ-RJ - MS: 00269496620178190000, Relator: Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 15ª Câmara Cível – j. 13/04/2022). “PROCESSUAL.

DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA.

A jurisprudência está consolidada no sentido da possibilidade da desistência de mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária.

Precedentes do STJ e do STF” (TRF-4 - AC: 50014907620174047000 PR 5001490-76.2017.4.04.7000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, 2ª Turma – j. 25/09/2018).

Lado outro, o pedido de desistência pode ser ofertado até a prolação da sentença (CPC, art. 585, §5º, do CPC). É precisamente a hipótese dos autos, posto que os autores declinaram do pedido exordial, de maneira que a homologação da desistência é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, diante da desistência da ação promovida pela parte autora, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pleito declinatório ID nº 107014417, e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Condeno a parte autora em custas, estas já recolhidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
04/02/2025 18:05

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:50

Extinto o processo por desistência
04/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:09

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800009-22.2025.8.15.0401 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Violação aos Princípios Administrativos, Abuso de Poder] D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA.

Câmara de Vereadores Municipal.

Posse e eleição da Mesa Diretora para o biênio seguinte.

Alegada violação ao Regimento Interno.

Ausência de prova pré-constituída e substrato jurídico.

Precedentes do STJ e do TJPB.

Liminar denegada. - “[...]. 2.

A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no RMS: 67311 PA 2021/0283987-9, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022). “[...]. ausente a prova, revela-se impossível a concessão da segurança apenas por existência de legislação questionável. [...]” (MS nº 0000457-54.2015.8.15.0441, Rel.

Gabinete 03 - Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, Remessa Necessária Cível, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2021).

Vistos, etc.

AILTON ANTÔNIO DA SILVA, ALMIR BARBOSA SILVA, ANTÔNIO DIOGO PESSOA e JOSÉ ROBERTO VENTURA BARBOSA, qualificados nos autos, através de Advogado legalmente constituído, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar contra ato supostamente apontado como ilegal, perpetrado pela autoridade indigitada coatora, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cecília-PB, senhor FRANCISCO DE ASSIS FILHO, igualmente identificado, alegando, em apertada síntese, que (1) no dia 01/01/2025 foi dado posse aos vereadores eleitos para a legislatura correspondente, e na mesma ocasião, eleita a mesa diretora para o biênio 2025/2026; (2) que de forma arbitrária, e contrariando o Regimento Interno, o presidente eleito, atendendo pedido da vereadora Maria Flávia da Silva, colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 01/2025, que antecipava a eleição da mesa diretora do biênio 2027/2028; (3) que o projeto foi aprovado sem o quórum mínimo exigido; (4) que houve violação ao art. 138 do RI, que prevê o prazo de 24 horas para convocação das sessões extraordinárias, o art. 141 daquela norma, que estabelece que as sessões devem constar da ordem do dia e, por fim o art. 159 do mesmo diploma, que estabelece o voto favorável de 2/3 dos membros para aprovação e alteração do próprio regimento.

Requerem a concessão da liminar para a anulação do ato impugnado e, ao final, a procedência do mandamus anulando-se o ato ilegal.

Juntaram documentos.

Recolheram custas. É o relatório.

Passo a decidir: A concessão das medidas liminares está condicionada a demonstração de requisitos basilares e que se consubstanciam na plausibilidade do pedido, aliado ao justo receio de dano irreparável.

Portanto, a antecipação da tutela exige, de acordo com o art. 300 do CPC, a presença dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca e verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com efeito, em consonância com o disposto no art. 1° da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Como cediço, a expressão direito líquido e certo pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos.

Assim, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.

Com efeito, o direito líquido e certo deve ser facilmente aferível, prontamente exercido e demonstrada a sua violação.

Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017.

O ilustre Professor Hely Lopes Meirelles nos ensina que: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed.

Malheiros, São Paulo, págs. 34/35).

Pretendem os impetrantes a anulação do projeto de resolução, registro de candidatura e ata da sessão que alterou o regimento interno da Câmara Municipal para possibilitar a eleição da mesa diretora para o biênio 2027/2028, sob a alegação de afronta aos arts. 138, 141 e 159 daquela norma.

No entanto, não fazem a juntada da referida norma, de maneira que se possa averiguar, de plano, se há ilegalidade no suposto ato praticado pelo impetrado.

De outra banda, também não apresentam o resultado do ato ilegítimo, pois não colacionam a sanção do projeto que alterou o regimento interno da Casa Legislativa e tão pouco a ata de votação que teria elegido a direção para aquele biênio.

Pelo contrário, limitam-se apenas à colação do Projeto de Resolução (ID 105858700) e requerimento de inscrição da capa diretora (ID 105858701).

Nesse sentir, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, onde destaquei: “O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória” (STJ, RMS 61.744/RO – Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). “[...]. 1.

O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2.

A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. [...]” (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). “[...]. 2.

A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no RMS: 67311 PA 2021/0283987-9, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Assim também entendeu o Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, ao julgar o Mandado de Segurança nº 0000457-54.2015.8.15.0441, de sua Relatoria: “[...]. ausente a prova, revela-se impossível a concessão da segurança apenas por existência de legislação questionável. [...]” (MS nº 0000457-54.2015.8.15.0441, Rel.

Gabinete 03 - Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, Remessa Necessária Cível, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2021).

Observa-se que não há lastro probatório mínimo a respeito das alegações dos impetrantes, de maneira que não cabe a decisão liminar para suspender o ato acoimado de ilegítimo pelo impetrado.

Em outras palavras, os impetrantes não comprovaram prima facie a fumaça do bom direito outrora alegado.

Outrossim, desnecessário se faz, quanto ao segundo requisito, qual seja, perigo da demora, tecer demais considerações, já que estando ausente um dos requisitos, a medida não pode ser concedida.

Isto posto, com fundamento nas argumentações acima declinadas, DENEGO a liminar, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 7º, inc.

III, da Lei n° 12.016/09 c/c o art. 300 do Código de Processo Civil.

Intime-se o impetrante, e notifique(m)-se a(s) autoridade apontada como coatora para prestar informações no decênio legal (com cópias da inicial e documentos), cientificando ainda a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para que ingresse no feito.

Dê-se ciência ao Parquet.

Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se, com a máxima urgência.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:09

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 08:19

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 22:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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