11/07/2025 03:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2025 14:10

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
03/06/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 07:06

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/05/2025 17:30

Expedição de Carta.
09/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:40

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:00

Determinada a citação de ADEILSON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*85-20 (REU)
28/04/2025 15:00

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:11

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804058-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando a inicial, verifica-se que foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do domicílio da parte ré, já que o endereço da parte demandante se situa na cidade de Paulista/PE.

Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro de Planalto da Boa Esperança, onde reside a parte promovida, consoante declinado na exordial.

Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa.

Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício.

Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros.

O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital.

No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g.

São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.).

Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”.

O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame.

Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o domicílio da parte demandada, esta, por sua vez, reside em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito.

INTIME-SE a parte e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
29/01/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 19:57

Declarada incompetência
28/01/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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