26/08/2025 01:40

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo: 0827882-72.2021.8.15.0001 Natureza: Embargos de Declaração Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO).

VÍCIO DE CONTRADIÇÃO REFERENTE À ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO).

INOCORRÊNCIA.

SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO.

TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

VIA INADEQUADA.

CONTRADIÇÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

SÚMULA 54/STJ.

JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.

RECONHECIMENTO.

ALEGAÇÃO,

POR OUTRO LADO, DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INDICÊNCIA DE JUROS DE MORA, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

INEXISTÊNCIA.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em face da Sentença de Id Num. 111010103, ante a alegada existência de omissões e contradições, articulando as seguintes teses: (i) inexistência dos danos materiais, (ii) contradição quanto à correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e (iii) contradição dos juros de mora aplicados nos danos morais.

Apesar de intimada à manifestação, a parte autora se quedou inerte. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou, ainda, “corrigir erro material”.

Nesse contexto, assiste PARCIAL RAZÃO ao embargante.

No tocante à alegada contradição referente à suposta inexistência dos danos materiais – ao argumento de que não há justificativa para condenação em danos materiais (repetição de indébito), ainda que na forma simples, ante a ausência de falha na prestação do serviço e, ainda, de caracterização de má-fé –, a sentença embargada foi clara ao reconhecer, inicialmente, que não houve “comprovação de qualquer engano justificável que viesse a legitimar a cobrança das quantias mensais questionadas, de modo que a repetição em dobro é devida” e que “a repetição em dobro somente não ocorrerá quando o fornecedor comprove a ocorrência de engano justificável”, reconhecendo, ainda, que, à vista da modulação dos efeitos do Acórdão do C.

STJ (EAREsp 600.663/RS), publicado somente na data de 30/03/2021, e que “os descontos indevidos questionados nestes autos foram realizados em momento anterior à publicação do referido acórdão da Corte Superior", "também em conformidade com essa referida decisão, deve ser afastado, episodicamente, o pedido de devolução em dobro das parcelas neste feito, procedendo-se, assim, à devolução simples”. É dizer, portanto, que a embargante aponta a existência do alegado vício visando apenas obter modificação do decisum recorrido (para que seja reconhecida a inexistência do dever de restituir os valores indevidamente descontados), o que, como cediço, não pode ocorrer em sede de Embargos de Declaração, mesmo com os chamados efeitos infringentes, haja vista tratar-se de suposto error in judicando.

Por outro lado, em relação à contradição quanto aos juros de mora dos danos morais, é necessário, primeiramente, definir a natureza jurídica da responsabilidade civil configurada nos autos.

Trata-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito praticado pela instituição financeira demandada.

Embora o embargante sustente tratar-se de relação contratual de mútuo, tal alegação não prospera, uma vez que (i) a sentença declarou a inexistência do contrato por vício na formação (fraude documental), não havendo, portanto, relação contratual válida entre as partes; (ii) a responsabilidade civil emerge do ato ilícito consistente na negligência da instituição financeira em verificar a autenticidade dos documentos, permitindo a contratação fraudulenta; e (iii) a repetição de indébito decorre diretamente dos descontos indevidos realizados sem amparo em relação jurídica válida.

Como cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 54, estabeleceu que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Esta orientação jurisprudencial, consolidada há décadas, reflete o entendimento de que na responsabilidade aquiliana, o devedor se encontra em mora desde a prática do ato ilícito, independentemente de interpelação judicial.

Como decorrência, no presente caso, identificam-se múltiplos eventos danosos, senão quais sejam: (a) Para os danos morais, o evento danoso principal ocorreu na data da(s) contratação(ões) fraudulenta(s) – 02/09/2020 –, quando se iniciaram os constrangimentos à autora; (b) Já para a repetição de indébito, cada desconto indevido constitui evento danoso autônomo, gerando a obrigação de restituir e, consequentemente, a mora - Que, portanto, por não se tratar de responsabilidade contratual, não pode incidir apenas a partir da citação.

Nesse contexto, observa-se que os precedentes citados pelo embargante se referem a situações em que efetivamente havia relação contratual válida entre as partes.

In casu, como já destacado, não há contrato válido, mas sim ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Logo, a tentativa de aplicar o regime contratual (art. 405, CC/02) a uma situação de responsabilidade extracontratual representa aparente equívoco hermenêutico que desconsidera a natureza jurídica da obrigação.

Assim sendo, contrariamente ao alegado pelo embargante, não há contradição ou erro material na sentença embargada em relação aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, já que estes, de fato, devem incidir a partir do evento danoso (02/09/2020), em conformidade com a Súmula 54/STJ.

Por outro lado, no tocante à correção monetária e aos juros de mora sobre a repetição de indébito, tenho que, também ante o exposto, o termo inicial não poderá ser considerado a partir da data da citação, nem tampouco do apontado “arbitramento em primeira instância”, porém, de fato, aqueles deverão incidir a partir de cada desconto indevido e não da data única do evento danoso (02/09/2020), aplicando-se, dessa forma, corretamente o regime da responsabilidade extracontratual.

Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO A QUO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PREJUÍZO. - Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de suprir o referido vício, manifestando-se acerca de questão trazida pela parte - Os juros de mora e correção monetária, em se tratando de ilícito extracontratual, incidem a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50030542720238130556, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) – OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n . 362 do STJ).

De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido.

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08024588820228120029 Naviraí, Relator.: Des .

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Em suma, portanto, o suprimento da contradição / erro material apontado, de forma subsidiária, ao menos em relação à incidência dos juros de mora sobre a repetição de indébito (a partir de cada desconto), é perfeitamente possível pela via recursal eleita, de modo que passo a integrar a Sentença embargada.

DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO OS PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que passe a constar como parte integrante da fundamentação da Sentença recorrida o seguinte: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: [...] C.

CONDENAR O PROMOVIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, no período compreendido entre os 5(cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (art. 27 do CDC, conforme jurisprudência do STJ) até à data da efetiva cessação das cobranças indevidas (conforme art. 323 do NCPC), cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios pela taxa SELIC (Deduzido o IPCA do período), ambos a partir da data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do C.

STJ(Responsabilidade extracontratual)[1]. [...]” No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (ante a interrupção do prazo para interposição de novos recursos), e havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15(quinze) dias, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E.

TJPB, com nossos cumprimentos.

Com o retorno dos autos do E.

TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então PROSSIGA-SE no cumprimento das disposições finais constantes da Sentença recorrida.

Cumpra-se com urgência (por envolver pessoa idosa).

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Falcão Marinho Cunha Juiz de Direito [1] Ementa.

Direito bancário.

Apelação cível.

Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral .

Recurso provido.

I.

Caso em exame1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimo consignado fraudulento, cuja assinatura falsa foi comprovada mediante perícia grafotécnica .

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de majorar o valor da indenização por dano moral.

III .

Razões de decidir3.

No caso dos autos inexistiu recurso contra o ponto da sentença que reconheceu a fraude na contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor, em razão da falsificação da assinatura verificada em perícia grafotécnica. 4.

Dano moral configurado .

Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora.

Majoração do valor da indenização por dano moral fixado na sentença a fim de indenizar o dano em concreto de modo mais adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível. 5.

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º).

Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ e no artigo 406, § 1º, do Código Civil. 6 .

Honorários recursais.

Não cabimento.

Intuito de obstar recursos protelatórios e/ou infundados.IV .

Dispositivo e tese7.

Recurso provido.Tese de julgamento: Apelação Cível provida para majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação de juros de mora e correção monetária inclusive sobre o indébito a ser repetido ._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54 e 362/STJ. (TJ-PR 00008336620228160053 Bela Vista do Paraíso, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/05/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) (Grifei)
22/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:13

Decorrido prazo de NEUZA PEQUENO DO NASCIMENTO PEREIRA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:04

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Processo nº 0827882-72.2021.8.15.0001 AUTOR: NEUZA PEQUENO DO NASCIMENTO PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE o(a) promovente, por seu(ua) advogado(a), para, querendo, APRESENTAR contrarrazões recursais, no prazo de 05(cinco) dias.

Na sequência, com ou sem manifestação nesse prazo, conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
26/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 22:00

Decorrido prazo de NEUZA PEQUENO DO NASCIMENTO PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 07:46

Publicado Sentença em 16/04/2025.
16/04/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:35

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NEUZA PEQUENO DO NASCIMENTO PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:38

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Processo nº 0827882-72.2021.8.15.0001 AUTOR: NEUZA PEQUENO DO NASCIMENTO PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Vistos etc.

INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para se TOMAREM CIÊNCIA e, querendo, SE MANIFESTAREM sobre a petição retro, no prazo comum de 15(quinze) dias, bem como, eventualmente, APRESENTAREM eventual termo de transação extrajudicial nos autos.

Outrossim, com o decurso do prazo, sem requerimento especial das partes, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da perita oficial quanto aos seus honorários profissionais.

Conclusos para SENTENÇA, por fim.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
29/01/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 09/08/2024 23:59.
13/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão
11/05/2024 00:48

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 10/05/2024 23:59.
16/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:46

Juntada de Ofício
28/02/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2024 23:59.
15/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:25

Juntada de Ofício
20/12/2023 00:34

Decorrido prazo de NEUZA PEQUENO DO NASCIMENTO PEREIRA em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 01:51

Expedição de Certidão.
15/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 07:50

Nomeado perito
15/11/2023 07:50

Deferido o pedido de
20/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/09/2023 23:59.
07/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:25

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 10/07/2023 23:59.
12/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:11

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:22

Decorrido prazo de NEUZA PEQUENO DO NASCIMENTO PEREIRA em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 21:24

Conclusos para julgamento
01/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 00:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:08

Conclusos para despacho
15/07/2022 01:02

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 13/07/2022 23:59.
18/06/2022 18:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/06/2022 23:59.
07/06/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 12:36

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 05:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/02/2022 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808164-55.2022.8.15.0001

Jefferson de Arruda

Instituto Tecnologico Impacta - Iti

Advogado: Claudio Henrique Fontes Bernardes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2022 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0800700-09.2024.8.15.0001

Severino do Ramo da Cunha Albuquerque

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0812270-70.2016.8.15.0001

Maria Jose da Silva Firmino

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2016 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0803846-63.2021.8.15.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Francinaldo Bezerra

Advogado: Eliana dos Santos Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0803846-63.2021.8.15.0001

Francinaldo Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2021 12:09

Exibir Processo