26/06/2025 07:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:21

Juntada de Petição de informações prestadas
22/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas
16/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 01:27

Juntada de Petição de informações prestadas
14/03/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/03/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de DAMIANA CAROLINO DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 00:50

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cajazeiras PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801869-97.2022.8.15.0131 [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Dissolução] AUTOR: DAMIANA CAROLINO DE OLIVEIRA REU: DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DAMIANA CAROLINO DE SOUSA apresentou cumprimento de sentença no valor de R$ 187.683,10, acompanhado da respectiva planilha (ids. 76544888 e 76544889).

Posteriormente, informou que o critério de correção monetária utilizado foi o INPC e os juros aplicados foram de 1% ao mês, na forma simples, pelo período de 05/11/2020 até 24/06/2023 (id. 77607769).

Intimado para proceder o pagamento, o executado, DANIEL GARCIA DE OLIVERIA, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o cálculo apresentado “não está de acordo com a condenação imposta ao impugnante”, haja vista que não teria considerando o desconto relativo aos honorários advocatícios das verbas trabalhistas fixadas na reclamação trabalhista objeto da partilha.

O executado impugnante indicou como valor correto para o cumprimento de sentença o valor de R$ 73.255,79.

Em razão da divergência dos cálculos, os autos foram remetidos ao contador judicial que apresentou o valor total de R$ 216.673,40 (id. 99724221).

Intimados sobre os cálculos, a exequente pugnou por sua homologação e o executado ficou silente. É o relatório.

Decide-se.

A impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento processual de cognição restrita, sendo passível de apreciação apenas o rol taxativo das matérias previstas no § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil (CPC).

A sentença executada transitou em julgado com o seguinte dispositivo: “DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça vestibular, para determinar a partilha, na ordem de 50% para cada um dos litigantes, do valor recebido na demanda trabalhista Ação nº. 1001818-10.2014.5.02.0465 – TRT 2ª Região, de R$. 231.870,96 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta reais e noventa e seis centavos) e IMPROCEDENTE o pedido de danos morais”.

A alegação trazida pelo impugnante de que se deveria descontar os valores pagos a título de honorários advocatícios se trata de inovação que não se pode averiguar nesta fase processual.

O cumprimento de sentença deve ser fiel ao comando judicial a ser executado.

Pelo dispositivo acima indicado, fica claro que a exequente faz jus a 50% do valor de R$ 231.870,96.

Logo, o valor da condenação, sem se considerar juros e correção monetária, é de R$ 115.935,48.

Foi exatamente este o valor utilizado pela exequente em seus cálculos, sobre o qual foi acrescido correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês (id. 76544889).

Percebe-se ainda que esses também foram os parâmetros utilizados pela contadoria judicial, a qual chegou ao valor, atualizado até 4/9/2024, de R$ 216.673,40 (id. 99724221).

Constata-se que os cálculos realizados pelo contador judicial observaram os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, utilizou-se de fator oficial para correção monetária e dos juros legais aplicáveis à espécie.

Desse modo, credibiliza-se o trabalho técnico realizado pelo auxiliar do juízo, que analisou com precisão a questão posta em debate.

Portanto, cabe ao juízo homologar os cálculos da Contadoria Judicial, além disso, por ser o cálculo mais atualizado.

Registre-se ainda que o executado não pagou voluntariamente sequer o valor que entendia ser incontroverso, protelando a satisfação do crédito e gerando o incidente ora julgado.

Assim, é cabível a aplicação das consequências legais do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Destarte, sobre o valor executado, é devida a incidência de multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%.

Isso posto, REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial no valor de R$ 216.673,40, atualizado até 4/9/2024 (id. 99724221).

A esse valor, é acrescido 10% a título de multa e 10% por honorários advocatícios.

Considerando que não foi concedido efeito suspensivo à impugnação ora julgada, pode-se praticar os atos executivos em favor da satisfação do crédito (art. 525, § 6º, do CPC).

Determina-se, portanto, a penhora bancária, via SISBAJUD, do valor ora homologado e dos acréscimos apontados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Cajazeiras, PB, data da assinatura eletrônica.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto
03/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 13:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo de JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO em 07/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Cajazeiras.
06/06/2024 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC
30/04/2024 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/04/2024 08:00 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:14

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:25

Juntada de Petição de cota
06/03/2024 11:14

Recebidos os autos.
06/03/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
06/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:21

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2024 07:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/04/2024 08:00 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
05/03/2024 14:59

Juntada de comunicações
08/11/2023 12:51

Recebidos os autos.
08/11/2023 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
30/10/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 18:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2023 00:46

Decorrido prazo de JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 22:07

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 12:49

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
24/07/2023 22:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2023 12:09

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:33

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM em 05/07/2023 23:59.
12/06/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 12:13

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:37

Decorrido prazo de JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:58

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 07:18

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 21:51

Decorrido prazo de DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
30/01/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 23:11

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 12:27

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 12:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/11/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Cajazeiras -TJPB/FAFIC.
09/11/2022 17:09

Juntada de Petição de informações prestadas
22/10/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 10:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/09/2022 07:18

Recebidos os autos.
28/09/2022 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
28/09/2022 01:13

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM em 27/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:32

Recebidos os autos.
08/09/2022 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
08/09/2022 12:30

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:32

Recebidos os autos do CEJUSC
06/09/2022 08:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/11/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Cajazeiras -TJPB/FAFIC.
04/09/2022 09:32

Juntada de comunicações
19/07/2022 12:26

Recebidos os autos.
19/07/2022 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
19/07/2022 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC
29/06/2022 14:04

Decorrido prazo de DAMIANA CAROLINO DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.
18/06/2022 17:21

Decorrido prazo de DAMIANA CAROLINO DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:40

Recebidos os autos.
01/06/2022 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
01/06/2022 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAMIANA CAROLINO DE OLIVEIRA (*79.***.*18-64).
25/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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