03/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/05/2025 02:40

Decorrido prazo de VINICIUS ALBUQUERQUE DE MELO BORGES em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:07

Transitado em Julgado em 26/02/2025
31/03/2025 10:58

Não conhecidos os embargos de declaração
31/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/02/2025 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:53

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0873130-70.2024.8.15.2001 [Administração de herança] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MAIA DE ALBUQUERQUE, VERONICA MARIA MAIA DE ALBUQUERQUE, MONICA CRISTINA MAIA DE ALBUQUERQUE, RICARDO PESSOA MAIA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA ALVARÁ – Ajuizamento de ação autônoma - Inadequação da via eleita – Extinção. - Extingue-se o feito sem resolução de mérito, quando a via eleita é inadequada.

Vistos, etc.

MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA DE ALBUQUERQUE e outros ingressaram com ação de alvará, requerendo a liberação de saldo bancário de titularidade do falecido Antenor Pessoa de Albuquerque.

Instada, por duas vezes, a adequar o pedido, a parte requerente apenas comunicou a interposição de recurso de agravo – id. 106955456. É o breve relatório.

Decido.

A ação deve ser extinta. É que, tal como declinado nos despachos dos ids. 103997864 e 104581445, a ação de alvará judicial apenas é cabível nos casos previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.858/80, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Ora, uma vez realizado o inventário extrajudicial no id. 103983695, surgindo outros bens/saldo de titularidade do espólio, é preciso a realização de sobrepartilha, na forma do art. 669, II, do CPC, dado o interesse fiscal.

A extinção é, portanto, imperativa, máxime se, em consulta neste ato realizada no site do TJPB, ao agravo em comento não houve atribuição de efeito suspensivo.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, dada a inadequação da via eleita, isto com supedâneo no art. 485, IV, do CPC.

Custas pela parte autora, cujo recolhimento deve ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição do SerasaJud.

Comunique-se imediatamente à desembargadora relatora do agravo nº 0800350-87.2025.8.15.0000, remetendo cópia desta sentença.

Transitada em julgado e quitadas as custas, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, data eletrônica Juiz de Direito
03/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MAIA DE ALBUQUERQUE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA MAIA DE ALBUQUERQUE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de VERONICA MARIA MAIA DE ALBUQUERQUE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:33

Decorrido prazo de RICARDO PESSOA MAIA DE ALBUQUERQUE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:35

Decorrido prazo de RICARDO PESSOA MAIA DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:35

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA MAIA DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:35

Decorrido prazo de VERONICA MARIA MAIA DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MAIA DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
29/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:45

Determinada Requisição de Informações
29/11/2024 07:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/11/2024 07:10

Determinada Requisição de Informações
19/11/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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