20/03/2025 19:29

Decorrido prazo de ELENILSON DOS SANTOS SOARES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:55

Transitado em Julgado em 13/03/2025
21/02/2025 17:12

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0866316-42.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ELENILSON DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENILSON DOS SANTOS SOARES - PB20255 EXECUTADO: GILVANIA PINTO DE CARVALHO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online.

Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/02/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:21

Decorrido prazo de ELENILSON DOS SANTOS SOARES em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:08

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0866316-42.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ELENILSON DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENILSON DOS SANTOS SOARES - PB20255 EXECUTADO: GILVANIA PINTO DE CARVALHO DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a existência de saldo ínfimo nas contas da parte executada, tendo sido realizado o desbloqueio, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
04/02/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de GILVANIA PINTO DE CARVALHO em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:53

Juntada de entregue (ecarta)
06/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
16/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:06

Conclusos para despacho
15/10/2024 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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