25/07/2025 21:05

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
22/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de MAYANNA JORGE ROCHA SANTOS em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:28

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806070-71.2021.8.15.0001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MAYANNA JORGE ROCHA SANTOS, DABLIU A AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA REALIZADA EM CONTA SALÁRIO.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

COMPROVAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

DESBLOQUEIO DE VALORES.

PROCEDÊNCIA. - Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, fundo de investimentos ou aplicada em caderneta de poupança, desde que a reserva monetária em nome do executado não ultrapasse quarenta salários-mínimos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial intentada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução em face de Mayanna Jorge Rocha, ambas devidamente qualificadas, tendo como causa de pedir a inadimplência da executada no Contrato de Empréstimo Mútuo firmado em 27 de janeiro de 2017, totalizando o débito em R$ 20.000,00.

Após penhora realizada parcialmente, no valor de R$ 1.412,00, comparecendo a executada aos autos e, informando que a penhora se deu sobre verba alimentícia, por se tratar de valores depositados a título de pensão alimentícia, pugnou pelo seu desbloqueio.

Em resposta, a parte exequente compareceu aos autos, por meio da peça de id n.º 107455537, requerendo o indeferimento do desbloqueio. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Denota-se dos autos que, conforme documentos de Ids n.ºs 106371901, a penhora de valores se efetivou em conta salário, razão pela qual é de merecer guarida a impugnação manejada pela executada. É que, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, os vencimentos do devedor são protegidos pela impenhorabilidade.

Não é de se olvidar que a orientação do STJ trilha no sentido de que a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos deve ser respeitada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE O JUIZ IMPOR A LIMITAÇÃO DE OFÍCIO.

DESSEMELHANÇA DA QUESTÃO TRATADA PELO PARADIGMA DA TERCEIRA TURMA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO PARA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA COM O PARADIGMA REMANESCENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. 2.

O paradigma, por sua vez, cuidou de examinar se a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do art. 854 do Código de Processo Civil, poderia requerer ao Juízo a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade ou não do valor ali constrito. 3.

Constata-se, assim, que inexiste similitude fático-jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. 4.

Agravo interno desprovido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição dos embargos de divergência no âmbito da Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma remanescente. (STJ – AgInt nos EAREsp n.º 2129480/RS.

Rel.

Min.

Laurita Vaz.

Julgado em 10/10/2023).

Portanto, a impenhorabilidade aventada em sede de Impugnação deve ser acatada.

Diante do exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado pela parte executada para, reconhecendo a impenhorabilidade em conta-salário, proceder neste ato com o desbloqueio do valor penhorado.

Segue em anexo espelho do desbloqueio de valores.

Proceda-se com a retificação junto ao sistema da nova habilitação apresentada pela parte exequente, em petição retro.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Campina Grande, 22 de maio de 2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
23/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:27

Julgada procedente a impugnação à execução de MAYANNA JORGE ROCHA SANTOS - CPF: *36.***.*21-62 (EXECUTADO)
22/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:34

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 10:43

Outras Decisões
11/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806070-71.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se em caráter de urgência a parte autora, para em 48 hs, pronunciar-se acerca do pedido retro, fazendo constar que a inércia será interpretada como concordância coma liberação.

CAMPINA GRANDE, 30 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/12/2024 07:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
09/07/2024 02:09

Decorrido prazo de LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:09

Decorrido prazo de CAMILLA LACERDA ALVES em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:52

Decorrido prazo de LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:46

Conclusos para despacho
15/11/2023 01:16

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:15

Decorrido prazo de CAMILLA LACERDA ALVES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:11

Juntada de Alvará
15/08/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:49

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:49

Decorrido prazo de CAMILLA LACERDA ALVES em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:29

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:50

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 03/05/2023 23:59.
27/03/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:11

Conclusos para despacho
02/02/2023 23:11

Decorrido prazo de CAMILLA LACERDA ALVES em 31/01/2023 23:59.
28/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
13/10/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:05

Conclusos para despacho
30/08/2022 02:36

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
02/06/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:04

Conclusos para despacho
01/04/2022 01:47

Decorrido prazo de MAYANNA JORGE ROCHA SANTOS em 31/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:52

Decorrido prazo de DABLIU A AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME em 29/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 18:29

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/03/2022 11:34

Juntada de diligência
08/03/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 11:28

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/02/2022 23:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/01/2022 09:23

Expedição de Mandado.
24/01/2022 09:23

Expedição de Mandado.
19/11/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:38

Conclusos para despacho
10/11/2021 04:20

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 08/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 12:52

Juntada de Certidão oficial de justiça
21/07/2021 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 22:21

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/06/2021 08:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 08:25

Expedição de Mandado.
13/04/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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